D. Penal

Boa tarde, meus amigos!

Antes que o ano acabe, vamos de D. Penal então... Prova Assessor, Área Direito, MP/RS, banca própria, aplicada no mês passado...

34. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta.
A) A conduta de reduzir tributo mediante a alteração de nota fiscal (art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/90) tipifica o crime contra a ordem tributária, independentemente do lançamento definitivo do tributo.
B) A Lei de "Lavagem" de Dinheiro conferiu ao Ministério Público e à autoridade policial a atribuição para requisição direta, sem intermediação judicial, exclusivamente, aos dados cadastrais do investifado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, mantidos em bases da Justiça Eleitoral, companhias telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartões de crédito. (CERTO)

• Art. 17-B, lei 9.613/98 "A autoridade policial e o MP terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito."
• Esta norma não se confunde com a interceptação de comunicações telefônicas, medida de investigação criminal regulada na Lei 9.296/96, para a qual o art. 5º, XII, CF, exige autorização judicial. Tampouco se confunde com a quebra de sigilo bancário, prevista na LC 105/01. Não é devassa da vida privada do cidadão, mas mera ferrametna de identificação e localização de suspeitos, a partir de nºs telefônicos, de identificação civil ou nºs IP, e vice-versa.
• O acesso a estes dados cadastrais, de simples qualificação do suspeito, não fere a intimidade do cidadão (art. 5º, X, CF), razão pela qual não há necessidade de prévia decisão judicial para sua obtenção. (Fonte de consulta: Vladimir Aras)

C) No curso da execução da pena, a falta grave praticada pelo detento interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.
D) Extinta a punibilidade da infração penal antecedente, não se configura o crime de lavagem de dinheiro.
E) Aplica-se o princípio da consunção aos crimes de receptação e porte ilegal de arma na hipótese de quem adquire um revólver cuja origem sabe ser criminosa e, posteriormente, venha a ser flagrado portando a arma em desacordo com a determinação legal e regulamentar. (ERRADO)

• Quem adquire arma de fogo, cuja origem sabe ser criminosa, responde por delito contra o patrimônio, no momento em que se apodera da res.
• Posteriormente, se vier a ser flagrado portando a arma, estará incorrendo na infração penal tipificada no art. 14, Estatuto do Desarmamento (no qual se protege a incolumidade pública).
• Portanto, tendo em vista que os crimes em questão possuem objetividade jurídica diversa e momentos consumativos diferentes, não há que se falar em consunção. (REsp 1.133.986/RS).

TODA POSITIVIDADE FLWS!!!

L.