D. Civil

Oioi!

Vamos a uma casquinha de banana jogada pela Quadrix, no último concurso da Dataprev do domingo passado, cargo Analista Advocacia...

31. Cada uma das alternativas abaixo contém um tópico diferente do Direito Civil, passando desde as normas sobre as pessoas, na Parte Geral, até os direitos reais, na Parte Especial. Uma delas foi propositadamente modificada para que esteja em desacordo com o codex citado. Assinale-a.
A) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. (Certo)

• Letra da lei, art. 45, caput, CC.
• A PJ passa a ter existência legal a partir do reg. de seus atos constitutivos, que podem ser o Estatuto ou o Contrato Social, na forma do que dispõe o art. 45, CC. Em geral, estes atos constitutivos da PJ são registrados ou na Junta Comercial, ou no CRPJ (Cartório de Registro da PJ). Ausente o reg. da PJ, temos uma mera soc. irregular ou de fato, tratada como ente despersonificado pelas regras do D. Empresarial (arts. 986 ss.), caso em que seus sócios passam a ter responsabilidade pessoal pelos débitos sociais.
• É importante ressaltar que, em situações especiais, para que se possa constituir a PJ exige-se a obtenção de uma autorização específica do poder executivo, a exemplo daquela dada pelo Bacen aos bancos ou da autorizaão concedida pela SUSEP às seguradoras. (Fonte de pesquisa: Juliana Silva)

B) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. (Certo)
C) A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade que entender por bem impedi-las, limitado ao seu alcance físico. (ERRADO - É o gabarito!)

• Art. 1.229, CC "A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por 3ºs, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las".

D) A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeitos depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. (Certo)
E) Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. (Certo)

Cheers!