D. Administrativo

Bonjour!

Ainda dá tempo de resolver uma questãozinha de D. Administrativo do último concurso da Dataprev, Analista, Advocacia, banca Quadrix, aplicado no último dia 14...

41. [ADAPTADA] Marque Certo ou Errado: "A possibilidade de revogação de atos vinculados emanados por outra autoridade também competente para fazê-lo é possível, excepcionalmente, quando ambas as autoridades possuírem mesmo nível hierárquico e pertencerem à mesma pessoa jurídica, ou órgão." (Errado!)

• A revogação é ato discricionário que só pode incidir sobre ato também discricionário. Como é baseada num juízo de mérito, já que o desfazimento do ato deve-se a considerações de conveniência e oportunidade, somente pode ser realizada pela própria Adm. responsável pela edição do ato.
• Atos vinculados, uma vez praticados, não podem ser revogados. Pois, se a Adm. não dispõe de autonomia para praticar um ato, também não o terá para desfazê-lo.
• São insuscetíveis, pois, de revogação:
• 1º) os atos já consumados, que exauriram seus efeitos;
• 2º) os atos vinculados;
• 3º) os atos que já geraram direitos adquiridos para os administrados;
• 4º) os atos que estão integrados dentro de um procedimento;
• 5º) os meros atos administrativos. (Fonte de Consulta: Blog Dirtribra)

Indo à frente

Vá e enfrente

#2015

(por Lena Demara)

;)