Ética.
Boa noite!
Não, a República ainda não caiu.
Prova Dataprev, Analista de TI - Advocacia, Quadrix, 2012:
23. O escritor e cartunista Ziraldo Alves Pinto foi condenado no ano de 2001 por improbidade administrativa pela Justiça Federal de Foz do Iguaçu. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal sobre atos relacionados ao 1º Festival Internacional de Humor Gráfico das Cataratas do Iguaçu. O escritor, Presidente de Honra do evento, foi acusado de contratar empresas sem licitação para o evento, além de promover o pagamento em duplicidade por serviços e palestras com recursos municipais e federais.
(Fonte: ÚLTIMO SEGUNDO ONLINE, 04/04/2011).
A respeito das penalidades previstas por improbidade administrativa, relacionadas à Lei nº 8.429/92 e a seus conhecimentos sobre as atualizações de entendimentos sobre o tema, é correto afirmar que:
(A) Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados por agente políticoexclusivamente, considerado aquele que exerce, ainda que transitoriamente, ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Pública direta ou indireta. (Errado)
(D) Cabe, prioritriamente, aos agentes públicos de nível superior e cargo comissionado, zelar pela estrita observância dos princípios de direito administrativo, explícitos e implícitos, nos assuntos que lhe são afetos.
(E) O sucessor daquele que praticar ato lesivo ao patrimônio público está obrigado a restituir o valor indevido até o valor da herança, com exceção das indenizações por dano moral, que podem exceder o valor limite estabelecido na Lei nº 8.429/92.
Deus é amor.
L.
Não, a República ainda não caiu.
Prova Dataprev, Analista de TI - Advocacia, Quadrix, 2012:
23. O escritor e cartunista Ziraldo Alves Pinto foi condenado no ano de 2001 por improbidade administrativa pela Justiça Federal de Foz do Iguaçu. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal sobre atos relacionados ao 1º Festival Internacional de Humor Gráfico das Cataratas do Iguaçu. O escritor, Presidente de Honra do evento, foi acusado de contratar empresas sem licitação para o evento, além de promover o pagamento em duplicidade por serviços e palestras com recursos municipais e federais.
(Fonte: ÚLTIMO SEGUNDO ONLINE, 04/04/2011).
A respeito das penalidades previstas por improbidade administrativa, relacionadas à Lei nº 8.429/92 e a seus conhecimentos sobre as atualizações de entendimentos sobre o tema, é correto afirmar que:
(A) Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados por agente político
- A improbidade administrativa é aquela cometida por agente público*, durante o exercício de função pública ou decorrente dela.
- *Agente público: Pode ser...
- político,
- administrativo,
- honorífico,
- delegado, ou
- credenciado.
- Para o STF, as decisões judiciais somente podem ser questionadas por meio dos recursos próprios e existentes, não se podendo querer criar a responsabilidade objetiva do julgador para considerar que este pratica ato de improbidade administrativa por despachar ou decidir em substituição legal, ou dar preferência de celeridade a determinados processos, tudo em decorrência de solicitação pripria das partes interessadas. Está, pois, o magistrado imune de responsabilização civil pelos fundamentos.
- A LIA não é compatível com a LOMAN, sendo que somente esta tem competência para definir as hipóteses de punição e o seu processamento para a perda do cargo.
(D) Cabe, prioritriamente, aos agentes públicos de nível superior e cargo comissionado, zelar pela estrita observância dos princípios de direito administrativo, explícitos e implícitos, nos assuntos que lhe são afetos.
(E) O sucessor daquele que praticar ato lesivo ao patrimônio público está obrigado a restituir o valor indevido até o valor da herança, com exceção das indenizações por dano moral, que podem exceder o valor limite estabelecido na Lei nº 8.429/92.
Deus é amor.
L.
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