D. Administrativo.

Boa noite!

Tentem comer frutas e verduras todos os dias. É um bom conselho.

Prova PGM, SLZ, FCC, mar/16:

19. Diante de uma hipótese de configuração de ato de improbidade praticado por servidor público, o terceiro beneficiado em razão daquela atuação,
(A) não figura como litisconsorte necessário do servidor público, devendo ser analisada sua conduta para demonstrar sua participação para atingimento do resultado. (Certo - é o gabarito!)

• Não existe imposição legal para formação de litisconsórcio passivo necessário. Ou seja, o legitimado pode ajuizar a ação em face dos agentes públicos ou destes e dos particulares.
• Art. 114, CPC/15 "O litisconsórcio será necessário por disposição da lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes."
• Somente nesses casos, o litisconsórcio será necessário.

(B) depende da comprovação de enriquecimento ilícito para também ser considerado responsável pelo ato de improbidade e poder figurar no pólo passivo da ação judicial respectiva.
(C) pode responder por ato de improbidade, independentemente da comprovação de culpa, pois é legalmente considerado agente público para essa prática. (Errado)

• O conceito de agente público para efeito de enquadramento na Lei 8.429/92 é bastante amplo, abrangendo todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades passíveis de ser enquadradas como sujeito passivo de atos de improbidade administrativa. Contudo, não abrange 3ºs.
• Uma pessoa que não seja agente público pode ter sua conduta enquadrada na Lei 8.429/92 e sofrer as sanções nela estabelecidadas, desde que:
• induza agente público a praticar ato de improbidade;
• pratique ato de improbidade junto com agente público; ou
• beneficie-se de ato de improbidade que agente público praticou.
• É, pois, sempre necessária a presença de agente público, no qual o 3º não se transforma.

(D) não responde por improbidade, salvo se participou, dolosa e ativamente, do ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário.
(E) figura como litisconsorte necessário do servidor público, sofrendo os efeitos do reconhecimento do ato de improbidade, seja em relação ao ato praticado, seja quanto às sanções impostas aos responsáveis.

Bisous!

L.