D. Constitucional.

Boa tarde, guerreiros!

Com todo respeito à República, feriadão é para os fracos. Então, vamos de D. Constitucional hoje.

Para começar, a prova TJ/PI Notários, que foi aplicada no último domingo (dia 10), Cespe...

13) Assinale a opção correta com base no que dispõe a CF acerca do MP.
A) O MP abrange o MPU, que, por sua vez, compreende o Ministério Público Federal, o MP do Trabalho, o MP Militar e o MP com atuação no Tribunal de Contas da União, e, ainda, o MP dos estados e do DF.
B) O MP deve promover privativamente a ação penal pública e, concorrentemente, a ação civil pública para a defesa dos direitos individuais disponíveis, especialmente, no que se refere à cobrança de taxas, impostos ou contribuições de melhoria. (ERRADO)

• Ao MP cabe, sim, promover ação civil pública e inquérito civil, mas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, cfe. art. 129, III, CF (inclusive o patrimônio público e social, incluído como objeto de proteção da Lei de Ação Civil Públia em 2014).
• De fato, o MP só se ocupa:
• da defesa da ordem jurídica;
• do regime democrático; e
• dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

C) O chefe do MPU é o procurador-geral da República, nomeado, pelo presidente da República, entre os integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos de idade, após aprovação de seu nome pelo Senado Federal, para o mandado de dois anos, sendo permitida a recondução sem qualquer limitação. (CERTO)

• Art. 128, §1º, CF "O MPU tem por chefe o PGR, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do SF, para mandato de 2 anos, permitida a recondução".
• É, portanto, permitida mais de uma recondução, sem qualquer limite. No entanto, para cada nova recondução o procedimento e os requisitos deverão ser observados, já que a recondução é uma nova nomeação. (Fonte de pesquisa: Direito Constitucional Esquematizado, Pedro Lenza, ed. Saraiva, 2011)

D) Não compete ao MP a elaboração de sua proposta orçamentária, visto que tal iniciativa é exclusiva do chefe de Poder Executivo federal ou estadual, conforme o caso.
E) Entre os princípios institucionais do MP incluem-se a unidade e a independência funcional, sendo-lhe vedado promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesses difusos.

14) Em relação ao controle da constitucionalidade pelo STF, assinale a opção correta.
A) O STF, sempre de ofício e mediante dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação ao próprio Poder Judiciário e também em relação aos órgãos da administração direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (ERRADO - pode ser por provocação também!)

• Art. 103-A, CF "O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei."

B) Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida entender válida lei local contestada em face de lei federal. (CERTO)

• Art. 102, CF "Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
• [...]
• III - julgar, mediante RE, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
• A) contrariar dispositivo desta Constituição;
• B) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
• C) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;
• D) julgar válida lei local contestada em face de lei federal".

C) Toda decisão que for proferida pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade e em mandado de segurança coletivo produzirá eficácia geral e efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
D) Estão entre os legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o presidente da República, o advogado-geral da União e o partido político com representação no Congresso Nacional.
E) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, deve-se dar ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias, contados da publicação do respectivo acórdão no Diário da Justiça da União.

16) No que se refere a orçamento, assinale a opção correta de acordo com a CF.
A) É vedado ao Poder Executivo vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo quando se tratar de destinação de recursos para as atividades esportivas realizadas em instituições públicas de ensino superior.
B) É de iniciativa do Poder Legislativo a edição de leis relativas ao plano plurianual e aos orçamentos anuais, que deverão ser estritamente observados pelos Poderes Executivo e Judiciário. (ERRADO - Poder Executivo!)

• Art. 165, CF "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
• I - o plano plurianual;
• II - as diretrizes orçamentárias;
• III - os orçamentos anuais".
• Os projetos do PPA, LDO e LOA são de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo!

C) As normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento dos fundos devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.
D) Ao presidente da República é conferido o poder de enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual, ainda que iniciada a votação na Comissão Mista Permanente, formada com o propósito de avaliar tais projetos.
E) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, como créditos especiais ou suplementares, desde que prévia e especificadamente autorizado pelo Poder Legislativo. (CERTO)

• Art. 166, §8º, CF "Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa".

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Agora, uma questãozinha da última prova para Advogado da Eletrobrás, Distribuição Piauí, aplicada também no último dia 10 pela banca EPL Concursos...

31) De acordo com a Constituição Federal, assinale a única alternativa que não corresponde a competência privativa da União para legislar:
A) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
B) Desapropriação, requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; (CERTO, portanto, NÃO É O QUE A QUESTÃO PEDE)

• Art. 22, CF "Compete privativamente à União legislar sobre:
• I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
• II - desapropriação;
• III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
• [...]
• IX - diretrizes da política nacional de transportes;
• [...]
• XI - trânsito e transporte"...

C) Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão, sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
D) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (ERRADO, logo, É O GABARITO)

• Art. 24, CF "Compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre:
• I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico..."

E) Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.


ATÉ MAIS!