D. Administrativo.

Boa tarde, queridões!

O dia está bem abafado hoje, aqui  na minha cidade, mas sempre é possível ventilar a mente com algumas questões de D. Administrativo, não é verdade?

Para começar, vamos a umas questões da última prova para Procurador do Município de Arapiraca/AL, elaborada pela FADURPE e aplicada ainda esse mês de novembro...

31) Acerca das Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa correta.
A) Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
B) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
C) É possível que o contrato de parceria público-privada tenha como único objeto o fornecimento e a instalação de equipamentos.
D) A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada. (GABARITO)

• Letra da lei, art. 7º, lei 11.079/04.

E) As concessões patrocinadas em que mais de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica. (ERRADO) (70%!)

• A concessão patrocinada depende da autorização legislativa nos casos em que a Administração tiver que pagar mais de 70% da remuneração do parceiro privado (art. 10, §3º, lei 11.079/04).

34) Sobre o instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A) Não tem o condão de incidir sobre ações ou cotas de uma sociedade empresária.

B) O Município pode desapropriar bem imóvel da União Federal.

C) O prazo de caducidade para as desapropriações por utilidade pública é de cinco anos, enquanto que, nas hipóteses de desapropriação por interesse social, esse prazo de caducidade será de dois anos. (GABARITO)

• O prazo de caducidade da declaração de utilidade pública para desapropriação fundamentada em necessidade ou utilidade pública é de 5 anos, e o prazo de caducidade da declaração de interesse social, com fins de desapropriação, é de 2 anos.

D) São isentas de taxas e contribuições federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

E) O Município pode desapropriar, por interesse social, bem imóvel para fins de reforma agrária. (ERRADO)

• Qualquer dos membros federativos (União, Estados, Municípios, DF e Territórios) pode desapropriar por utilidade pública ou interesse social. No entanto, a desapropriação para reforma agrária (que é de interesse social) é de competência única da União. (Fonte de pesquisa: Marciano Almeida Melo)

35) No que tange ao tema da concessão e permissão de serviço público, assinale a alternativa correta.

A) A concessão de serviço público não pode ser feita a consórcio de empresas.

B) Nos contratos de concessão de serviço público, sempre que forem atendidas as suas condições, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro. (GABARITO)

• Art. 10, lei 8.987/95 "Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro."

C) Concessão de serviço público pode ser feita às pessoas físicas ou jurídicas, indistintamente.

D) O contrato de concessão, dado seu caráter personalíssimo, não admite a figura da subconcessão.

E) A permissão de serviço público dispensa prévia licitação. (ERRADO)

• Art. 2º, IV, lei 8.987/95 "Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à PF ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco."

36) Quanto ao tratamento constitucional da Administração Pública, vista sob o prisma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A) as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. (GABARITO)

B) a exigência de exame psicotécnico, como condição para ingresso em determinado cargo, prescinde de previsão legal.

C) segundo o Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por se tratar de autarquia, necessita realizar concurso público para admissão de pessoal.

D) a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva. (ERRADO)

• Súm. 679, STF "A fixação de vctos. dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva."

E) o Poder Judiciário pode aumentar vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento da isonomia.

39) Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
A) A desafetação de um bem público pode ocorrer de forma tácita. (GABARITO)

• A desafetação indica que um determinado bem não é mais destinado ao atendimento da sociedade. Via de regra, deve ser realizada de forma expressa, mediante lei, mas poderá também se efetivar tacitamente, mediante conduta do ente público.

B) As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras são bens públicos pertencentes aos Estados.
C) São bens dos Municípios as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. (ERRADO)

• Art. 26, CF "Incluem-se entre os bens dos Estados:
• I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
• II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
• III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
• IV - as terras devolutas não pertencentes à União."

D) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, estando, portanto, sujeitos a usucapião.
E) A lei não poderá admitir a cobrança de retribuição pelo uso comum de bens públicos.

40) Sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
A) O tombamento pode atingir bens de qualquer natureza, sejam eles móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados, inclusive aqueles que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país. (ERRADO)

• O tombamento atinge bens móveis, imóveis, materiais, imateriais, públicos e privados.
• São passíveis de tombamento os bens criados ou modificados, manifestações, monumentos naturais que representam a cultura (cfe. art. 216, CF).
• Não podem ser tombados os bens de origem estrangeira, de acordo com o art. 3º, DL 25/37:
• os que pertencem às representações diplomáticas ou consulares;
• veículos pertencentes a empresas estrangeiras;
• bens adquiridos por sucessão de estrangeiro e situados no Brasil;
• os objetos históricos ou artísticos que pertençam a casas de comércio;
• exposições comemorativas, comerciais ou educativas;
• importados por empresas brasileiras. (Fonte de pesquisa: "Tombamento", Eliane Freitas Gonçalves)

B) A ocupação temporária pode incidir sobre bens móveis e imóveis, indistintamente.
C) No caso de iminente perigo público, o Poder Público poderá requisitar propriedade particular, aí incluídos os serviços, sendo assegurada ao proprietário a devida indenização prévia.
D) As servidões administrativas têm natureza jurídica de direito real, incidem sobre bens imóveis e apresentam caráter de definitividade. (GABARITO)

• Servidões administrativas, em resumo:
• a natureza jurídica é de direito real;
• incide sobre bem imóvel;
• tem caráter de definitividade;
• a indenização é prévia e condicionada (só se houver prejuízo);
• inexistência de autoexecutoriedade: precisa de acordo ou sentença judicial. (Fonte de pesquisa: "As Modalidades de Intervenção do Estado na Propriedade Privada, Ingrid Menezes)

E) Limitações administrativas são determinações de caráter específico e que vinculam um número determinado de proprietários a obrigações positivas, negativas ou permissivas, com vistas a fazer com que as propriedades atendam à função social.

Fé em Deus e pé na tábua!

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