Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

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Allons-y...

Prova PGJ, MP/SP, banca própria, Maio/2015:

33. [ADAPTADA] Nos termos do ECA, as multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, em ação própria. (Errado - nos mesmos autos!)

• Art. 214, §1º, ECA "As multas não recolhidas até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo MP, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados".

#vaidartudocerto

L.