ECA.
Boa noite, queridos!
Vamos nós fazendo o caminho ao caminhar...
Prova PGM Canoas, Banca La Salle, Maio/2015:
32. De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é INCORRETO afirmar que:
A) os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
B) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
C) a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
D) em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da admnistração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Certa)
Vamos nós fazendo o caminho ao caminhar...
Prova PGM Canoas, Banca La Salle, Maio/2015:
32. De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é INCORRETO afirmar que:
A) os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
B) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
C) a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
D) em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da admnistração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Certa)
- Mudanças no ECA trazidas pela lei 12.696/12...
- Art. 132
- Redação antiga: "Em cada M haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar composto de 5 membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de
3 anos, permitida uma recondução." - Redação nova: "Em Cada M e em cada Região Administrativa do DF haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da adm. pública local, composto de 5 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida uma recondução, mediante novo proc. de escolha."
- Art. 134
- Redação antiga: "Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros.
- P. ú. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
- Redação nova: "Lei municipal ou distrital disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:
- I - cobertura previdenciária;
- II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal;
- III - licença-maternidade;
- IV - licença-paternidade;
- V - gratificação natalina.
- P. ú. Constará da lei orçamentária municipal e da do DF previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração continuada dos conselheiros tutelares."
- Art. 135
- Redação antiga: "O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral
e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo." - Redação nova; "O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral."
- Art. 139
- Redação antiga: "O proc. eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado
sob a presidência de Juiz eleitorale fiscalização do MP." - Redação nova: "O proc. para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do MP.
- §1º O proc. de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 anos, no 1º domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
- §2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao proc. de escolha.
- §3º No proc. de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor."
- Art. 2º, ECA "Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade."
Sleep tight!
:o
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