D. Tributário.

Bonjour!

Mantendo o foco, prova PGE/BA, Cespe, 2014:

179. Sendo o ICMS um tributo estadual, a concessão de benefícios fiscais a ele relacionada deve ser feita por meio de atos administrativos normativos, como decretos. (ERRADO)

• O STF, no julgamento da ADI 1247 firmou entendimento que a concessão de qualquer benefício fiscal pelos Estados-membros no âmbito do ICMS está condicionada a lei específica sobre a matéria, além da celebração de convênio autorizativo, nos termos de norma constitucionalmente prevista (art. 150, §6º, CF).
• Ou seja, a CF estabelece como requisito de validade para a concessão de benefícios fiscais, em geral, a previsão legal específica e, em particular no caso do ICMS, a previsão em convênios interestaduais, cfe. LC. (Fonte de consulta: Camargo & Giovaneli)

;)

L.