D. Previdenciário.

Boa tarde!

Vamos previdenciar com duas questões do concurso para Assessor Jurídico, TCE/PI, FCC, abril/2014...

71. Conforme previsão legal, a contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, calculada sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, é de
A) 12,5% (doze e meio por cento).
B) 8% (oito por cento) até 11% (onze por cento).
C) 15% (quinze por cento).
D) 22,5% (vinte e dois e meio por cento). (Errado - 20%)

• Art. 22, lei 8.212/91 "A contribuição a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 23 [contribuições provenientes do faturamento e do lucro], é de:
• I - 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
• II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58, Lei 8.213/91 [aposentadoria especial], e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:
• a) 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
• b) 2% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
• c) 3% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.
• III - 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;
• IV - 15% sobre o valor bruto da NF ou fatura de prestação de serviços relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho..." 
• Vale lembrar que além dessa alíquota de 20%, são cobrados mais 2,5% (somando 22,5%) apenas para o caso de bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e vlrs. mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de créd. e entidades de previdência abertas e fechadas (cfe. §1º, art. supracitado).

E) 20% (vinte por cento). (Certo - é o gabarito!)

• Vide art. 22, I, lei 8.212/91.

73. Nos termos da legislação que instituiu o Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Piauí, que funcionará sob a gerência, administração e responsabilidade do IAPEP - Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, é correto afirmar:

A) Os créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Estado do Piauí não poderão ser destinados ao Fundo por expressa vedação legal.

B) O IAPEP poderá dispor para custeio das atividades de gerência e administração do Fundo até 10% (dez por cento) do valor total da contribuição mensal dos segurados no exercício anterior, deduzidas do próprio fundo. (Errado - 2%)

• Art. 5º, LC nº 39/04 "O IAPEP poderá dispor para custeio das atividades de gerência e adm. do Fundo de Previdência Social do Estado do Piauí até 2% do valor total da contribuição mensal dos segurados no exercício anterior, deduzidas do próprio fundo."

C) Poderão ser utilizados parte dos recursos do Fundo para a prestação de fiança, aval, aceite ou qualquer outra forma de coobrigação, bem como para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

D) Serão destinados ao Fundo, além das contribuições obrigatórias referidas no plano custeio do regime próprio de Previdência Social do Estado, as receitas obtidas do Fundo de Compensação de Variação Salariais - FCVS decorrentes das prestações dos financiamentos imobiliários. (Certo - é o gabarito!)

• Art. 3º, LC nº 39/04 "Serão destinados ao Fundo de Previdência Social do Estado do Piauí, além das contribuições obrigatórias referidas nos respectivos planos de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, o que se segue:
• [...]
• VII - As receitas obtidas no Fundo de Compensação de Variação Salariais - FCVS decorrentes das prestações dos financiamentos imobiliários..."

E) A manutenção da conta do Fundo será distinta da conta do Tesouro Estadual, mas não do IAPEP - Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, cuja conta será unificada.

"Não há impossível para Deus!" \o/

L.