D. Penal.

Buenas tardes!

Podíamos estar assistindo uma boa novela mexicana à essa hora. Mas, como estamos estudando, vamos a uma questão...

Prova Analista Judiciário, Área Judiciária, TRE/MA, IESES, 2015:

62. Quanto aos crimes contra a fé pública, é correto afirmar:
A) A conduta descrita no crime de falsidade ideológica é omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre qualquer fato.
B) Pratica o crime de moeda falsa o agente que falsificar, fabricando ou alterando moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro, porém, a utlização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. (Certo - é o gabarito!)

• Súm. 73, STJ "A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual."

C) O crime de falso reconhecimento de firma ou letra possui pena de detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos ou multa.
D) O crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, possui como conduta adulterar, remarcar ou retirar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor. (Errado)

• O crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor consiste em "Adulterar ou remarcar nº do chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, se seu componente ou equipamento" (cfe. art. 311, CP) - abarcando, pois, qualquer sinal identificador de veículo automotor. 
• Contudo, esse crime não abrange a conduta relativa à supressão de nº de chassi (ou de qualquer outro sinal identificador). Por falha legislativa, o legislador não incriminou as condutas de ocultar e suprimir. E, como no D. Penal, não há espaço para analogia in malam partem, essas condutas não caracterizam delito.

65. No tocante às excludentes de culpabilidade é correto afirmar:

A) A legítima defesa, causa excludente de culpabilidade, é quando o agente, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Errado)

• Excludentes no D. Penal...
• Excludentes de ilicitude - Situações em que mesmo praticando uma conduta expressamente proibida por lei, o agente não será considerado criminoso.
• Estado de necessidade
• Legítima defesa
• Exercício regular de um direito
• Estrito cumprimento de um dever legal
• Excludentes de culpabilidade - Reprovabilidade da conduta típica e antijurídica.
• Por ausência de imputabilidade:
• Menoridade;
• Doença mental ou desenvolvimento mental retardado;
• Embriaguez completa por caso fortuito ou força maior.
• Por ausência de potencial conhecimento da ilicitude:
• Erro de proibição inevitável (erro de ilicitude).
• Por ausência de exigibilidade de conduta diversa:
• Coação moral irresistível;
• Obediência hierárquica.
• Excludentes de tipicidade - Tipicidade é a descrição legal de um fato que a lei proíbe ou ordena. A conduta humana que se amolda à definição de um crime, preenchendo todas as suas características é crime.
• Coação física absoluta;
• Princípio da insignificância;
• P. da adequação social;
• Teoria da tipicidade conglobante.

B) O erro sobre a ilicitude do fato, erro de proibição, se evitável, isenta de pena; se inevitável, poderá diminuí-la de um sexto.

C) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. É considerado, nesse caso, as condições ou qualidade da vítima.

D) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, somente quando previsto em lei. (Certo - é o gabarito!)

• Art. 20, CP "O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei."

"Listen to your life. See it for the fathomless mystery it is. In the boredom and pain of it, no less than in the excitement and gladness: touch, taste, smell your way to the holy and hidden heart of it, because in the last analysis all moments are key moments, and life itself is grace."
(Frederick Buechner)



Hasta muy pronto! ;)

L.