D. Financeiro/ AFO

Boa tarde, queridões!

Hoje a ideia era resolver questões de AFO, mas como minha formação é Direito não é impossível que elas puxem um pouquinho mais pra o D. Financeiro... daqui pro final do post veremos. Pisque o olho, olhe pra tela do computador. Tente lembrar que atrás dessa tela estou eu. Abra a boca num semicírculo  e diga HA-HA :D

Agora, ao trabalho que pra frente é que se anda ;)

Prova MPSC, Técnico, Abril/14 (concurso foi anulado):

14) Está correta a afirmação de que a Lei 4.320, de 17 de março de 1964:
A) Estatui normas de direito financeiro para a elaboração dos balanços, dos Municípios e do Distrito Federal. (ERRADO)

• Lei 4.320/64: "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do DF". Questão incompleta.

B) Estatui normas de direito financeiro para a elaboração dos orçamentos da União e dos Estados, de acordo com o disposto na Constituição Federal.

C) Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto na Constituição Federal. (CERTO - é o gabarito!)

• Art. 1º, lei 4.320/64 "Esta Lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do DF, de acordo com o disposto no art. 5º, XV, 'b', CF". 

D) Estatui normas de direito para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto na Constituição Federal.

E) Estatui normas gerais de direito tributário para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto na Constituição Federal.

15) Conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, constitui requisito essencial de responsabilidade na gestão fiscal a:

A) Aplicação de todas as receitas de capital da competência constitucional do ente federado.

B) Previsão e instituição de todos os impostos da competência constitucional do ente federado.

C) Comprovação de todas as despesas correntes promovidas pelo ente federado. (ERRADO)

• Art. 11, LC nº 101/00 "Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação"...

D) Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado. (CERTO - é o gabarito!)

• Letra da lei, art. 11, LC nº 101/00.

E) Efetiva arrecadação de todos os impostos e taxas da competência constitucional do ente federado.
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Prova PGE/PI, Cespe, Julho/2014

69) Acerca do PPA, assinale a opção correta.
A) No âmbito da União, o projeto de lei do PPA é de iniciativa do Poder Executivo e sua apreciação limita-se ao do Senado Federal.
B) A CF delegou aos diversos entes federados, em suas esferas de competência, a elaboração e organização de seus PPAs.
C) Não existe, atualmente, dispositivo de lei complementar nacional que disponha acerca de vigência, prazos, elaboração e organização dos PPAs. (CERTO - é o gabarito!)

• A CF em seu art. 165, §9º, estabelece que LC disporá sobre o exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do PPA, da LDO e da LOA. O art. 3º, LC 101/00, dispunha sobre o PPA, no entanto, ele foi vetado, restando apenas a definição trazida pelo §1º, art. 165, CF/88. (Fonte de pesquisa: Leandro Eustaquio)

D) No âmbito estadual, o prazo de vigência do PPA deve coincidir integralmente com o do mandato do governador, ou seja, quatro anos.

E) A LOA não encontra, no PPA, limitação quanto a dotações e execução orçamentária de investimentos com duração superior a um exercício financeiro, mas há, na esfera estadual, limitações para investimentos cuja execução ultrapasse o período do mandato do governador. (ERRADO)

• Todos os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos no texto constitucional deverão ser elaborados em consonância com o PPA. O PPA assume, assim, o papel de ser o padrão de planejamento das ações do Governos pelos próximos 4 anos, e uma afirmação como essa pode ser justificada pelo ato de que, ainda segundo a Constituição - agora no art. 168, §1º, "nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade", quanto pela menção de que o PPA apenas tratará das despesas de capital e outras delas decorrentes, e das despesas de duração continuada.  (Fonte de pesquisa: Direito  Financeiro Esquematizado, Tathiane Piscitelli, ed. Gen, 2012).

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Prova MPSC, Analista, banca Fepese (prova aplicada em 10.08.14):

21) De acordo com a definição de tributo prevista na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa correta.

A) Tributo é a receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio das atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

B) Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio das atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

C) Tributo é a prestação pecuniária compulsória, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio das atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades. ("ERRADO")

• Art. 9º, lei nº 4.320/64 "Tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das lei vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades."
• De fato, de acordo com o art. 3º, CTN, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
• Sendo assim, não é errado dizer que tributo é prestação pecuniária compulsória. Contudo, a lei nº 4.320/64 define-o como receita derivada. Sendo oportuno relembrar que:
• A receita originária decorre do próprio patrimônio do Estado e é obtida mediante a exploração de seus bens. Constitui receita de direito privado porque o Estado age como se fosse particular no desempenho da atividade necessária a sua percepção, sendo, portanto, voluntária e contratual.
• A receita pública derivada é a auferida pelo Estado diretamente do patrimônio do particular, sendo receita de direito público porque o Estado age investido de sua soberania no desempenho da atividade necessária à sua percepção. Trata-se, assim, de receita legal e obrigatória. Os tributos são enquadrados na categoria de receita pública derivada porque decorrem do patrimônio do particular e são auferidas pelo Estado em decorrência de atividade em que age investido de sua soberania, sendo receitas obrigatórias.

D) Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio das atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades. (CERTO - é o gabarito!)

• Letra da lei nº 4.320/64, art. 9º.

E) Tributo é a prestação pecuniária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio das atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

C'est tout! J'espère que vous avez aimé...

Au revoir!