D. Administrativo.

Boa tarde, amigos!

São 16:14hrs e faz calor aqui em Teresina. Estive refletindo sobre a vida e sobre o D. Administrativo... Compartilho então com vcs essa segunda parte de minhas reflexões ;)

Prova analista MPSC, agosto/2014

23) Assinale a alternativa correta.
A) Os órgãos da Administração Pública podem ter natureza jurídica de direito público ou privado.
B) A desconcentração administrativa provoca a criação de entidades com personalidade jurídica de direito público.
C) A Administração Pública Indireta, face à vinculação administrativa, se submete ao controle finalístico ou ministerial. (CERTO - é o gabarito!)

• A forma pela qual os órgãos governamentais exercem o controle pode variar cfe. a lei de organização administrativa federal, estadual, distrital ou municipal. Como regra, porém, tem-se adotado o sistema de controle através de Ministérios ou Secretarias. A União Federal adotou a sistemática da supervisão ministerial. Dispõe o DL nº 200/67 que todo e qualquer órgão da adm. federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Min. de Estado competente, excetuando-se apenas aqueles órgãos (e não pessoas) que prestem assessoria direta ao Presidente da República. (Fonte de pesquisa: Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, ed. Atlas, 25ª ed., 2012)

D) A Administração Pública Direta se estrutura através da descentralização administrativa, não admitindo, portanto, controle hierárquico.
E) A Administração Pública Indireta se compõe somente de entidades que podem ter natureza jurídica de direito público, como uma Sociedade de Economia Mista. (ERRADO)

• No direito administrativo brasileiro, de acordo com o inciso II, art. 4º, DL nº 200/67, a adm. indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
• autarquias
• empresas públicas
• sociedades de economia mista
• fundações públicas

• Observa-se, assim, que há 2 tipos de fundação, uma regida pelo Direito Público e outra por normas privadas.

24) Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

A) A servidão administrativa só pode ser constituída mediante acordo ou sentença judicial.

B) A desapropriação administrativa é ato administrativo discricionário. (ERRADO)

• A desapropriação é a única das formas de intervenção com natureza jurídica de procedimento. Todas as outras formas de intervenção têm natureza de ato.
• Ela conta com 3 pressupostos: necessidade pública, utilidade pública e interesse social.
• Assim ensina Raquel Melo Urbano de Carvalho: "a desapropriação é um procedimento vinculado, vale dizer, é uma sucessão de atos administrativos definidos no ordenamento jurídico cujo objetivo é incorporar o bem ao patrimônio do poder expropriante".

C) O Estado não poderá impor parcelamento de solo ou edificações compulsórias.

D) A ocupação temporária caracterizada pela transitoriedade não comporta indenização à propriedade privada.

E) A União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios possuem competência comum quanto à possibilidade de efetuar o tombamento. (CERTO - é o gabarito!)

• A Constituição prevê competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico (art. 24, VII), e a competência comum para impor o tombamento (art. 23, III e IV).
• Quanto a esta competência comum, Pontes de Miranda deendia que qualquer das esferas estatais podem tombar o que a outra esfera já tombou (sem que haja exclusão por parte de qualquer delas, segundo José A. da Silva), possibilidade esta que se admite para reforçar a eficácia do tombamento, ou para evitar que a outra:
• se omita na fiscalização; ou
• efetue permissões que firam o interesse revelado. (Fonte de pesquisa: Maxwell Medeiros de Morais)

26) Analise a alternativa que completa corretamente a sentença abaixo.

O Poder de Polícia:

A) Não comporta delegação. (ERRADO)

• Ante o princípio de que quem pode o mais pode o menos, não é difícil atribuir às pessoas políticas da federação o exercício do poder de polícia. Afinal, se lhes incumbe editar as próprias leis limitativas, de todo coerente que se lhes confira, em decorrência, o poder de minudenciar as restrições. Trata-se aqui do poder de polícia originário, que alcança, em sentido amplo, as leis e os atos administrativos provenientes de tais pessoas.
• O Estado, porém, não age somente por seus agentes e órgãos internos. Várias atividades administrativas e serviços públicos são executados por pessoas administrativas vinculadas ao Estado. Tais entidades, com efeito, são o prolongamento do Estado e recebem deste o suporte jurídico para o desempenho, por delegação, de funções públicas a ele cometidas.
• Indispensável, todavia, para a validade dessa atuação é que a delegação seja feita por lei formal, originária da função regular do Legislativo. Observe-se que a existência da lei é o pressuposto de validade da polícia administrativa exercida pela própria Adm. Direta e, desse modo, nada obstaria que servisse também como respaldo da atuação de entidades paraestatais, mesmo que sejam elas dotadas de personalidade jurídica de direito privado. O que importa, repita-se, é que haja expressa delegação na lei pertinente e que o delegatário seja entidade integrante da Adm. Pública.
• Portanto, inexiste qualquer vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercer o poder de polícia em sua modalidade fiscalizatória. Não lhes cabe - é lógico - o poder de criação das normas restritivas de polícia, mas, uma vez já criadas, nada impede que fiscalizem o cumprimento das restrições.
• Assim, o que se precisa averiguar é o cumprimento de 3 condições:
• 1º) a PJ deve integrar a estrutura da Adm. Indireta, isso porque sempre poderá ter a seu cargo a prestação de serviço público;
• 2º) a competência delegada deve ter sido conferida por lei;
• 3º) o poder de polícia há de restringire-se à prática de atos de natureza fiscalizatória, partindo-se, pois, da premissa de que as restrições preexistem e de que se cuida de função executória, e não inovadora.
• Por outro lado, releva destacar que a delegação não pode ser outorgada a pessoas da iniciativa privada, desprovidas de vinculação oficial com os entes públicos, visto que, por maior que seja a parceria que tenha com estes, jamais serão dotadas da potestade (ius imperii) necessária ao desempenho da atividade de polícia. (Fonte de pesquisa: Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, ed. Atlas, 25ª ed., 2013)

B) Se polícia administrativa, face sua finalidade, só pode ser exercido preventivamente.

C) É serviço privativo das corporações especializadas como a polícia civil e a militar. (CERTO - é o gabarito!)

• São 3 as características do Poder de Polícia: a Discricionariedade, a Autoexecutoriedade e a Coercibilidade. (Fonte de pesquisa: Kelee Cristina Pinesso)

D) Tem por atributo discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

E) Incide exclusivamente sobre atividades privadas.

Don't stop believin', everyone!