D. Empresarial.

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Prova TJ/PI, Notários, Cespe, 2013:

49) Assinale a opção correta a respeito do empresário.
A) Considera-se empresário aquele que pratica atos com finalidade lucrativa de natureza intelectual, científica, literária ou artística.
B) A sociedade simples é, por força de lei, considerada empresária. (ERRADO)

• Uma sociedade empresária tem a necessidade de um objetivo de uma atividade própria de um empresário, ou seja, que exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, além das sociedades acionárias.
• A sociedade simples define-se como forma de exclusão das outras características societárias, o art. 982, CC, trata desta maneira: "Considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, smples, as demais."
• Assim sendo uma sociedade simples não exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços, destina-se principalmente a cooperativas (força de lei), atividades intelectuais, científicas, literárias ou artísticas que unem capitais e criam uma PJ sem a adoção de uma organização empresarial. (Fonte de pesquisa: Cola da Web)

C) A cooperativa é, por força de lei, considerada empresária.
D) O empresário deve registrar-se no registro público de empresas mercantis, para o exercicio regular da atividade econômica a que se propõe. (CERTO - é o gabarito!)

• O exercício da atividade empresarial por parte da pessoa natural (empresário individual) ou de PJ (sociedade empresária) pressupõe registro correspondente, ou seja, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 967, CC), feito em conformidade com a Lei 8.934/94, regulamentada pelo Dec. nº 1.800/96. O art. 1.150, CC, também regula o assunto.
• Art. 967, CC "É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade."
• Art. 1.150, CC "O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das PJ's, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária."

E) O sócio da sociedade empresária é considerado empresário.

50) No que se refere ao registro público de empresas mercantis, assinale a opção correta.
A) O Departamento Nacional do Registro do Comércio tem função primordial de natureza administrativa relativa aos serviços de registro público de empresas mercantis. (ERRADO)

• Art. 3º, Dec. 1.800/96 "Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, composto pelos seguintes órgãos:
• I - Dpto. Nacional de Registro do Comércio - DNRC, órgão central do SINREM, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo;
• II - Juntas Comerciais, com funções executora e administradora dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins."

B) As juntas comerciais têm função coordenadora e normativa dos serviços de registro público de empresas mercantis.
C) A junta comercial não pode negar arquivamento a documento mercantil que contrarie os bons costumes, visto que lhe cabe tão somente o exame da regularidade e formalidade dos documentos.
D) O ato de constituição de sociedade apresentado a registro trinta dias depois de sua assinatura passa a ter eficácia a partir da data do despacho que o conceder. (CERTO - é o gabarito!)

• Art. 36, Lei 8.934/94 "Os docs. referidos no inciso II, art. 32 [docs. do Registro para arquivamento] deverão ser apresentados a arquivamento na Junta, dentro de 30 dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder."
• 30 dias depois ≠ dentro de 30 dias

E) O registro de sociedades anônimas pode ser deferido por decisão singular do presidente da junta comercial.

51) No que concerne à propriedade industrial, assinale a opção correta.
A) Não se considera invenção nem modelo de utilidade o programa de computador em si. (CERTO - é o gabarito!)

• A lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial - LPI) regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, visando impossibilitar a concessão de patente aos programas de computador, possuindo em seu art. 10, V, que trata dos critérios de exclusão da concessão de patentes, a redação que o programa de computador em si não deve ser considerado como invenção ou modelo de utilidade, ou seja, não pode ser patenteado.
• Art. 10, LPI "Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
• I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
• II - concepções puramente abstratas;
• III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;
• IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
• V - programas de computador em si;
• VI - apresentação de informações;
• VII - regras de jogo;
• VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e
• IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais."

B) A marca de certificação é utilizada para identificar produtos ou serviços de membros de determinada coletividade.
C) A proteção conferida por lei às invenções, considerada direito emanado da personalidade do inventor, independe de registro junto ao INPI.
D) Sobrevindo a extinção do registro da propriedade junto ao INPI, eventual processo administrativo que seja instaurado, antes da extinção, com o fim de declarar sua nulidade, deve ser também extinto, cabendo ao interessado o recurso às vias judiciais para a obtenção de indenização. (ERRADO)

• Art. 51, LPI "O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 6 meses contados da concessão da patente.
• P. ú. O processo de nulidade prosseguirá ainda que extinta a patente."

E) A partir do registro da marca, o seu titular pode impedir sua utilização em livro científico, ainda que tal publicação não tenha conotação comercial.

52) A respeito do protesto de título cambial, assinale a opção correta.
A) Entre os efeitos do protesto cambiário inclui-se a suspenção da prescrição. (ERRADO - interrupção)

• O protesto cambiário interrompe (e não suspende!) a prescrição.
• A interrupção do prazo se verifica quando, depois de iniciado seu curso, em decorrência de um fato previsto em lei (art. 202, CC), tal prazo se reinicia, ou seja, todo o prazo decorrido até então é desconsiderado. Assim, o protesto cambial interrompe o prazo prescricional que volta a seu início (art. 202, p. ú.).
• O que é diferente da suspensão. Pois, nesta, o prazo para de correr, fica paralisado. Mas com o fim da suspensão, retoma seu curso e deve ser considerado em seu cômputo o prazo anteriormente decorrido.
• Art. 202, CC "A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
• I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma de lei processual;
• II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
• III - por protesto cambial;
• IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
• V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
• VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
• P. ú. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper."

B) É cabível o protesto de certidões de dívida ativa da União, estados e municípios. (CERTO - é o gabarito!)

• Art. 1º, Lei 9.492/97 "Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros docs. de dívida.
• P. ú. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do DF, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas."

C) É cabível o cancelamento do protesto pelo pagamento do título, mediante a apresentação, pelo devedor, no cartório de protestos, de cópias reprográficas dos títulos protestados, desde que devidamente autenticadas.
D) A intimação de pessoa física para o apontamento de protesto deve ser feita por edital se, tendo sido ela remetida com aviso de recebimento para o endereço do devedor, outra pessoa o tiver assinado.
E) Cabe a sustação do protesto após a efetivação deste, por causa diversa do pagamento.

53) João é endossatário de letra de câmbio que lhe foi endossada por Manuel, que foi avalizado por Jesualdo. Manuel recebera a letra, por endosso, de Carla, que, por sua vez, a recebera de Pedro - o sacador - após o aceite de Jeremias - o sacado -, cuja interdição por incapacidade absoluta fora decretada, tendo a sentença transitado em julgado dois dias antes. Jeremias assinou a letra em branco para que Pedro a preenchesse, segundo o valor que apurasse em determinado negócio. Tal acordo, verbal, não constou do título. Manuel preencheu o título com o valor de R$1.000,00 a mais que o apurado no negócio. No vencimento, Jeremias não pagou o título, e João, seu último portador, pretende cobrar o crédito nele estampado.
Nessa situação hipotética,
A) Carla poderá, se for cobrada por João e a este pagar o valor da letra, cobrá-la, em regresso, de Manuel.
B) para cobrar dos endossantes, dos avalistas e do sacador, João deve, obrigatoriamente, protestar o título. (CERTO - é o gabarito!)

• O protesto é obrigatório como requisito para o credor mover a ação judicial pertinente:
• para suprir o aceite nos títulos cujo aceite era necessário (LC e duplicata);
• no pedido de falência por impontualidade; e
• na execução contra os codevedores (endossante e avalista).

C) Jeremias só poderá invocar a sua incapacidade absoluta em face de eventual cobrança da parte de Pedro, com quem manteve relação jurídica de base, não sendo possível opor tal exceção em face de João.
D) João poderá cobrar o crédito diretamente de Jesualdo, que, no entanto, pode, com respaldo legal, alegar ter benefício de ordem e exigir que, primeiro, sejam excutidos os bens de Manuel. (ERRADO)

• O avalista não tem direito a benefício de ordem, porque sua obrigação é autônoma.

E) Jeremias pode alegar, utilmente, como matéria de defesa, na cobrança que lhe seja feita por João, que Manoel preencheu no título de forma abusiva, já que, por lei, isso é considerado defeito de forma.

54) Assinale a opção correta acerca do processo falimentar.
A) São ineficazes, perante a massa falida, registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados durante o período suspeito, salvo se tiver havido prenotação anterior. (ERRADO - após a decretação da falência!)

• São ineficazes em relação à massa falida, independentemente do conhecimento do 3º a respeito da situação econômica do devedor, ou mesmo da intenção do devedor em fraudar credores:
• a) o pgto. de dívidas não vencidas, realizadas dentro do termo legal;
• b) o pgto. de dívidas vencíveis e exigíveis, realizadas dentro do termo legal, de forma diversa da prevista no contrato;
• c) a constituição de direito real de garantia dentro do termo legal;
• d) a prática de atos a título gratuito, praticados nos 2 anos que antecedem a decretação da falência;
• e) a renúncia a herança ou a legado, praticada nos 2 anos que antecedem a decretação da falência;
• f) o trespasse, sem o consentimento dos credores e sem que o devedor possua bens suficientes para saldas as dívidas, salvo se, no prazo de 30 dias, não houver oposição dos credores, devidamente notificados;
• g) os registros de direitos reais e de transferêcia de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis, realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.

B) No caso de alienação da empresa do devedor, na modalidade de alienação em bloco dos seus estabelecimentos, havendo bens cuja transmissão dependa de registro público, o administrador deve obter, antes, autorização judicial para praticar os atos necessários ao registro.
C) É classificado como crédito com privilégio geral o valor não coberto pela alienação do bem dado em garantia hipotecária.
D) Os contratos de locação são considerados resolvidos tão logo seja decretada a falência do locatário.
E) O patrimônio de afetação, devidamente constituído pela averbação no registro de imóveis, não é arrecadado em caso de falência do incorporador. (CERTO - gabarito!)

• Art. 31-F, Lei 4.591/64 "Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação."

55) No que diz respeito aos contratos bancários, assinale a opção correta.

A) Caso seja vinculada a contrato de abertura de crédito, a cédula de crédito bancário não tem eficácia de título executivo extrajudicial, pelo fato de a liquidação respectiva ser feita unilateralmente pelo credor.

B) No contrato de mútuo para aquisição de bem imóvel garantido por alienação fiduciária, o oficial do registro de imóveis competente deve averbar a consolidação da propriedade tão logo constatada a não purgação da mora pelo devedor.

C) No desconto bancário de cheque, havendo cessão de crédito do beneficiário ao banco, a cessão só terá eficácia se o emitente do cheque dela for notificado. (CERTO - gabarito!)

• STJ, AgRg no REsp 1 PR "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. A cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. 2. O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em 1º lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em 2º lugar permite que o devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (art. 294, CC). 3. A falta de notificação não interfere com a existência ou exigibilidade da dívida, sendo de se admitir, inclusive, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes em caso de não pgto., observadas as formalidades de estilo (art. 43, §2º, CDC). 4. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento."

D) Para a obtenção de reintegração de posse decorrente de inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil, é desnecessária a constituição do devedor em mora caso haja, no contrato, cláusula resolutiva expressa operante na hipótese de inadimplemento. (ERRADO)

• STJ, REsp n. 285.825/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, unânime, DJU 19.12.03, 4ª T "REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE CONSTITUIÇÃO EM MORA. Constitui requisito para a propositura da ação reintegratória a notificação prévia da arrendatária, ainda que o contrato de arrendamento mercantil contenha cláusula resolutiva expressa. Recurso não conhecido."

E) Se o contratante recebe as faturas mensais do cartão de crédito, falta-lhe interesse processual para, por meio de ação de prestação de contas, procurar averiguar os encargos que lhe são cobrados.
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Prova Hemobrás, Analista Jurídico, 2013, FCC:

57) Carlos, pessoa alheia ao quadro social de uma sociedade por quotas de responsabilidadade limitada de grande porte, com mais de dez sócios, foi designado administrador, tendo se investido no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração. De acordo com o Código Civil brasileiro, a deliberação sobre a sua substituição, em regra, se inclui nas atribuições
A) do Conselho Fiscal.
B) da Assembleia de Sócios. (CERTO - gabarito!)

• As decisões de uma soc. ltda. são tomadas por assembleias ou reuniões.
• Assembleias: quando a soc. for composta por + de 10 sócios.
• Reuniões: quando a soc. for composta por até 10 sócios.

C) do Presidente do Conselho de Administração, isoladamente.
D) do Diretor Presidente, isoladamente.
E) do Conselho de Administração. (ERRADO)

• São 4 os órgãos da S. A.: I) A Assembleia Geral; II) o Conselho de Administração; III) a Diretoria; IV) o Conselho de Fiscalização.
• Conselho de Administração é o órgão de deliberação colegiado que fixa a orientação geral dos negócios. Ou seja, é quem define a pauta da assembleia ("filtra" as decisões que serão votadas na Assembleia). 

59) Na falência de uma determinada empresa, concorrem os seguintes créditos:
I. Créditos tributários referentes a tributos não recolhidos pelo falido.
II. Créditos quirografários.
III. Créditos derivados da legislação do trabalho de valor inferior a 150 salários mínimos por credor.
A classificação dos créditos na falência obedecerá a seguinte ordem:
A) I, II e III.
B) III, I e II. (CERTO - gabarito!)

C) II, I e III.
D) I, III e II. (ERRADO)

• No que diz respeito aos créditos concursais paga-se 1º os créditos trabalhistas limitados a 150 salários mínimos e créditos surgidos de acidentes de trabalho; em 3º lugar, paga-se os créditos tributários, exceto multas; e, em 6º lugar, paga-se os créditos quirografários, inclusive os créditos trabalhistas que excedam o limite de 150 s. m.

E) III, II, I.



"Tente sempre. Erre sempre. Não importa. Tente de novo. Erre de novo. Erre melhor."

ATÉ MAIS!

L.