D. Constitucional

Feliz ano novo, queridos!

Olha nós aqui de novo. Hoje, vamos de constitucional numa matéria que se mistura com previdenciário. Disciplina que sofreu mudanças recentes. Mas não que essas mudanças sejam o tema da questão. Vamos de matéria velha...

Prova Advogado Dataprev, Quadrix, Dezembro/14:

46. Está prescrito, na Constituição Federal, que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sendo assim, é incorreto afirmar que:
A) para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Certo)

• Letra da lei, art. 201, §9º, CF.

B) nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
C) os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
D) o sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.
E) é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência, salvo se revista esta possibilidade em lei própria. (Errado - É o gabarito!)

• É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de RPPS, salvo na hipótese de afastamento sem vcto. e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio. Não há previsão expressa de criação de lei para regular novas exceções. (Fonte de pesquisa: Informanet)

48. Compete privativamente ao Senado Federal:
A) dispor sobre moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
B) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. (Certo - é o gabarito!)

• Letra da lei, art. 52, V, CF.
• OBS.: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA ≠ COMPETÊNCIA PRIVATIVA
• A competência exclusiva é indelegável.
• A competência privativa é delegável.

C) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. (Errado - Cabe à CD!)

• Art. 51, CF "Compete privativamente à CD:
• I - autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de proc. contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
• II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao CN dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;
• III - elaborar seu RI;
• IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na LDO;
• V - eleger membros do Conselho da República..."

D) dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.
E) fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

.:NOT AFRAID:.

L.