P. Civil

Olá queridos!

Cometi a insanidade de passar os últimos 15 dias viajando, sem estudar e sem celular. E, como daqui a dois dias, tenho mais uma prova de concurso pra fazer, o jeito é estudar pra relaxar, né?

Prova Eletrobrás, Advogado, banca EPL, aplicada no último mês de novembro:

37) Quanto as nulidades previstas no Código de Processo Civil, assinale a única alternativa CORRETA:
A) O erro de forma do processo acarreta, entre outros efeitos, a inexistência dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais, repetindo-se o ato ou suprindo-lhe a sua falta, ainda que não haja prejuízo para a parte;
B) Quando a lei prescrever determinada forma, ainda que haja cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade;
C) A nulidade dos atos pode ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de indeferimento, não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, não prevalecendo o indeferimento, quando a parte prove impedimento legítimo; (ERRADO)

• A nulidade dos atos deve ser alegada na 1ª oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
• Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento (art. 245, CPC).
• OBS.: TANTO A NULIDADE ABSOLUTA COMO A NULIDADE RELATIVA PODEM SER DECLARADAS DE OFÍCIO PELO JUIZ.
• AS NULIDADES RELATIVAS E OS ATOS SUJEITOS A ANULABILIDADE DEVEM SER ALEGADOS NA 1ª OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS (CONTESTAÇÃO), SOB PENA DE PRECLUSÃO.
• AS NULIDADES ABSOLUTAS PODEM SER ALEGADAS A QUALQUER TEMPO, MAS, EM CERTOS CASOS, A PARTE RESPONDERÁ PELAS CUSTAS SE NÃO O FIZER NA 1ª OPORTUNIDADE EM QUE LHE CAIBA FALAR NOS AUTOS.

D) É anulável o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, nesse caso, se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz poderá anulá-lo a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado;
E) Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes. (GABARITO)

• Art. 248, CPC "Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes."

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Prova Notários TJ/PI, Cespe, novembro/13:

31) No que se refere à comunicação dos atos processuais, assinale a opção correta.

A) A carta de ordem tem caráter itinerante, mas somente poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta depois de lhe ser ordenado o cumprimento. (ERRADO)

• Art. 204, CPC "A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato".

B) Para receber a citação em nome do réu, não basta que o advogado tenha procuração com cláusula ad judicia. (GABARITO)

• A cláusula ad judicia não autoriza a receber citação, uma vez que é cláusula de foro geral. O art. 38, CPC, exige poder específico. O que significa que tem que estar expressamente escrito "poder específico para receber citação".

C) Juntada de substabelecimento para efetivação da defesa não se mostra hábil, por si só, a demonstrar ciência inequívoca da ação.

D) O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.

E) Se o réu for pessoa incapaz com curador especial nomeado judicialmente, a citação poderá ser realizada pelo correio.

32) Acerca da citação, da resposta do réu, da revelia e das nulidades processuais, assinale a opção correta.
A) A omissão, no mandado de citação, acerca dos efeitos da revelia gera nulidade processual e impede a presunção ficta consequente da revelia.
B) Ao procedimento sumário aplicam-se as regras do procedimento ordinário referentes à decretação da revelia e seus efeitos. (ERRADO)

• Em 3 hipóteses apenas ocorrerá a conversão do rito sumário para o rito ordinário:
• valor superior a 60 salários mínimos;
• ações de estado ou capacidade da pessoa;
• prova pericial complexa.

C) O fato de um dos litisconsortes ter apresentado contestação é suficiente para afastar os efeitos da revelia e seus efeitos.
D) Embora seja aplicável à fazenda pública o efeito material da revelia, isto é, a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, serão aplicáveis os efeitos processuais.
E) Não se produzem os efeitos da revelia em embargos à execução fundados em título executivo extrajudicial quando o embargado deixa de impugnar a petição inicial dos embargos. (GABARITO)

• Nos embargos à execução, a existência do título executivo impede que o embargado seja comparado com demandados em outras demandas cognitivas, porque na execução o embargado já tem a seu favor a presunção legal advinda do título executivo, o que falta ao demandado em geral. Assim, o efeito da revelia de presunção de veracidade dos fatos nos embargos diante da revelia do embargado não deve ser gerado.

36) No que se refere às provas no processo civil, assinale a opção correta.

A) Para que o documento seja considerado autêntico, basta que o tabelião reconheça a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença. (GABARITO)

• Art. 369, CPC "Reputa-se autêntico o doc., quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença."

B) Se o vício do documento particular for de natureza material, poderá ser instaurado incidente de falsidade, havendo possibilidade de condenação do vencido em honorários advocatícios.

C) O documento público prova a autenticidade da sua formação, mas não os fatos que o escrivão declarar que ocorreram, ainda que tenham ocorrido na sua presença.

D) Tratando-se de contestação de assinatura de documento particular, o ônus da prova caberá à parte que apresentou a impugnação. (ERRADO - parte que produziu o doc.!)

• Art. 389, CPC "Incumbe o ônus da prova quando:
• I - se tratar de falsidade de doc., à parte que a arguir;
• II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o doc."

E) A confissão, enquanto meio de prova, conduz a uma presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados pelo autor e confessados pelo réu.
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Prova STF/2013, Cespe:

97) A atividade jurisdicional é exclusiva do Estado-juiz. (Gabarito - ERRADO)

• O Estado não tem, por meio da jurisdição, o monopólio da solução dos conflitos, sendo admitidas pelo Direito outras maneiras pelas quais as partes possam buscar uma solução do conflito em que estão envolvidas. São chamadas de equivalentes jurisdicionais ou de formas alternativas de solução dos conflitos. Há 4 espécies reconhecidas por nosso direito: autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem. (Fonte de pesquisa: Manual de Direito Processual Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves, ed. Método, 2013)

98) Em caso de conflito de competência, a parte que não o suscitou fica impedida de arguir a exceção declinatória de foro. (Gabarito - ERRADO)

• Art. 117, CPC "Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.
• P. ú. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro." 

99) O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quando o número de litigantes acarretar o comprometimento da rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. (Gabarito - ERRADO) (litisconsórcio facultativo!)

• O litisconsórcio pode se dar de duas formas: necessário e facultativo. No litisconsórcio necessário todos devem fazer parte da relação jurídica. Caso seja facultativo, o juiz pode limitar o nº de litigantes de acordo com o art. 46, p. ú.

103) Ofertada contestação por negativa geral pelo procurador de determinado ente público, caberá ao autor, na fase de provas, comprovar os fatos constitutivos de seu direito. (Gabarito - ERRADO)

• O ônus da impugnação específica não se aplica ao advogado dativo, curador especial e ao Ministério Público, que podem elaborar a contestação com fundamento em negativa geral. É um rol taxativo.
• OBS.: NO ART. 329, P. Ú., PLNCPC, É INCLUÍDO O DEFENSOR PÚBLICO DENTRE AQUELES QUE PODEM SER VALER DA NEGATIVA GERAL EM SUA CONTESTAÇÃO. 

105) Antes que se discuta o mérito da ação, compete ao réu alegar, entre outras defesas processuais, perempção, inépcia da inicial, coisa julgada formal ou material e compromisso arbitral. (Gabarito - ERRADO)

• A questão trata sobre as questões preliminares a serem arguidas pelo réu previstas no art. 301, CPC. São elas:
• I - inexistência ou nulidade da citação;
• II - incompetência absoluta;
• III - inépcia da petição inicial;
• IV - perempção;
• V - litispendência;
• VI - coisa julgada;
• VII - conexão;
• VIII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
• IX - convenção de arbitragem;
• X - carência de ação;
• XI - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.
• Contudo, com relação ao item VI "coisa julgada", apesar de não estar explicitado na redação do referido art. 301, Marcato salienta que "trata-se aqui da coisa julgada material, entendida, na dicção do art. 467, como 'a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário'".

107) As partes podem derrogar a competência em razão do valor e do território, por meio de contrato escrito, que obrigará herdeiros e sucessores. (Gabarito - CERTO)

• Art. 111, CPC "A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes, mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
• §1º O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
• §2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes."

108) A despeito de ser absoluta, a competência da justiça federal pode ser prorrogada, por continência, para abranger ação civil pública em que ente federal não seja parte. (Gabarito - CERTO)

• Súm. 489, STJ "Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual."
• Cabe salientar que continência ≠ conexão
• A conexão ocorre entre demandas que tenham mesmo objeto e/ou causa de pedir. Ou seja, mesmo pedido e/ou fundamento jurídico do pedido. É uma exigência da lei para que não existam decisões contraditórias entre si.
• Já a continência, que não passa de uma conexão específica, é a reunião de demandas que tenham as mesmas partes e causa de pedir, mas o objeto de uma abrange o da outra.
• Saliente-se também que a prorrogação da competência por conexão (apenas), de fato, somente se dá em sede de competência relativa, não havendo como dela se perquirir quando se está diante de competência absoluta.

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Prova Prefeitura Municipal de Arapiraca/AL, Procurador Municipal 2013, FADURPE:

51) No que tange à formação, à suspensão e à extinção do processo, assinale a alternativa incorreta, conforme o Código de Processo Civil e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores.

A) Após o saneamento do processo, em nenhuma hipótese será permitida a alteração do pedido ou da causa de pedir.

B) No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.

C) Caso o processo seja suspenso em razão de depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano.

D) A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, independe de requerimento do réu, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz. (ERRADO - portanto, é o GABARITO!) (depende!)

• Súm. 240, STJ "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu."

E) Caso seja reconhecida a perempção, a extinção do processo obsta que o autor intente de novo a mesma ação, apesar de consistir em extinção da causa sem resolução de mérito. (CERTO)

• A perempção da ação é a perda do direito de ação. Ou seja, de demandar acerca do mesmo objeto da ação, quando o autor abandona o processo por 3 vezes. É a sanção processual ocasionada pelo descaso do autor, na condução da ação privada.

53) Acerca da sentença judicial, assinale a alternativa correta.

A) O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor, sendo-lhe vedado decidir de forma concisa, mesmo nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito.

B) A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária, salvo se a condenação for genérica.

C) A resolução da questão prejudicial faz coisa julgada, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide. (GABARITO)

• Art. 470, CPC "Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer [...], o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide".

D) A liquidação da sentença não poderá ser requerida na pendência de recurso. (ERRADO)

• Art. 475-A, CPC "Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.
• §1º Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.
• §2º A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
• §3º Nos processos sob procedimento comum sumário [...] é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido".

E) Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é ilícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

54) Observando-se o tratamento legal e a jurisprudência quanto à execução fiscal, assinale a alternativa correta.
A) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação ou do inventário, não afastando, todavia, o da insolvência.
B) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis. (GABARITO)

• Letra da lei, art. 30, lei 6.830/80.

C) O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados os bens sobre os quais possa recair a penhora, sem prejuízo, todavia, do transcurso natural do prazo de prescrição.
D) Decorrido o prazo máximo de 5 (cinco) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (ERRADO - 1 ano!)

• Art. 40, lei 6.830/80 "O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
• §1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
• §2º Decorrido o prazo máximo de 1 ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
• §3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
• §4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
• §5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no §4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda".

E) Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, prescindindo de ouvida da Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

55) No que tange à sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil aos recursos adesivos, assinale a alternativa correta.
A) Vencido, integralmente, o autor ou o réu, ao recurso interposto por qualquer deles, poderá aderir a outra parte.
B) Serão admissíveis apenas na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. (ERRADO - admissíveis também nos embargos infringentes!)

• Art. 500, CPC "Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:
• I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;
• II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;
• III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto".
• É altamente recomendável a leitura de Cláudia Franco Lopes.

C) Não é devido preparo em face de recurso adesivo eventualmente interposto.
D) O recurso adesivo não fica subordinado ao recurso principal, podendo ser conhecido mesmo que haja a desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto, em garantia ao duplo grau de jurisdição.
E) O recurso adesivo será interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder, perante a autoridade competente para admitir o recurso principal. (GABARITO)

• Vide item I, art. 500, CPC.
• É altamente recomendável a releitura de Cláudia Franco Lopes.

56) Quanto ao procedimento recursal regulado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A) Serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal, quando interposta apelação, todas as questões suscitadas e discutidas no processo, excetuando-se aquelas que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

B) O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. (GABARITO)

• Letra da lei, art. 518, §1º, CPC.

C) Para a inadmissibilidade do agravo de instrumento é dispensável a arguição e prova pelo agravado da ausência de requerimento por parte do agravante da juntada aos autos do processo, no prazo legal, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.

D) Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, apenas em favor da parte que o interpôs.

E) O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficarão retidos nos autos e serão processados independentemente de reiteração pela parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. (ERRADO)

• Art. 542, §3º, CPC "O RE, ou o REsp, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para contrarrazões."

58) Na execução contra a Fazenda Pública, dentre as matérias legalmente autorizadas, os embargos não poderão versar sobre:

A) falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia.

B) inexigibilidade do título.

C) cumulação indevida de execuções. (CERTO, portanto NÃO é o gabarito)

• Art. 741, CPC "Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:
• I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
• II - inexigibilidade do título;
• III - ilegitimidade das partes;
• IV - cumulação indevida de execuções;
• V - excesso de execução;
• VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pgto., novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença;
• VII - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz".

D) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que precedentes à sentença. (ERRADO, portanto é o GABARITO!) (supervenientes!)

• Vide inciso VI, art. 741, CPC - tais causas impeditivas/modificativas/extintivas da obrigação devem ser supervenientes à sentença.

E) excesso de execução.

60) No que se refere às ações possessórias, assinale a alternativa correta.
A) Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas do procedimento ordinário, quando intentado após o período de ano e dia da turbação ou do esbulho, não perdendo, contudo, o seu caráter possessório. (GABARITO)

• Art. 924, CPC "Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório".

B) É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória, porém, quanto à indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor, esta deve ser objeto de ação autônoma diversa.
C) Na pendência do processo possessório, é possível, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. (ERRADO)

• Art. 923, CPC "Na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio".

D) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, porém, caso sofra esbulho, apenas o proprietário do bem terá legitimidade para intentar a ação de reintegração.
E) Contra as pessoas jurídicas de direito público é admitido o deferimento da manutenção ou da reintegração liminar, sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
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Prova Hemobrás, Analista Jurídico, 2013, FCC:

37) Paulo pretende propor ação fundada em direito real sobre bem móvel em face de Pedro, que se mudou para outro país, com endereço ignorado. Essa ação deverá ser proposta
A) no último domicílio de Pedro no Brasil.
B) no foro da situação da coisa. (ERRADO)

• Art. 94, CPC "A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu
• §1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
• §2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.
• §3º Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
• §4º Havendo 2 ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor".
• Na questão, quer porque seja desconhecido o endereço de Pedro, quer seja porque ele não tem endereço no Brasil, a ação será proposta no domicílio do autor (Paulo).

C) no domicílio do autor. (GABARITO)

• Vide art. 94, §2º e §3º, CPC.

D) no local em que foi celebrado o contrato que gerou o direito real.
E) na capital do país onde Pedro reside.

38) João ajuizou ação de cobrança de dívida em face de José, que, em sede de contestação, alegou tratar-se de dívida já paga. O ônus da prova do pagamento incumbe
A) a José, por tratar-se de fato extintivo do direito do autor. (GABARITO)

• Caso o réu alegue por meio de defesa de mérito indireta um fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, terá o ônus de comprová-lo. (Fonte de pesquisa: Manual de Direito Processual Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves, ed. Método, 2013)

B) a João, por ser o titular da pretensão deduzida em juízo. (ERRADO)

• Trata-se de fato novo, portanto, cabe ao réu o ônus da prova.

C) a José, por tratar-se de fato modificativo do direito do autor.
D) ao juiz, para constatar a verdade real e decidir a lide com justiça.
E) a José, por tratar-se de fato impeditivo do direito do autor.

40) (ADAPTADA) Compete aos Juizados Especiais Cíveis processar e julgar ações de despejo para uso próprio. (CERTO)

Chill out!