D. Trabalho e P. Trabalho...

Boa tarde, caros amigos!

Estou com um terçol dolorido no olho esquerdo. Mas, como vocês bem sabem, estudar é preciso. Viver não é preciso... E vamos que vamos \o/

Prova CAGECE (Advogado, Funcab, 2013):

35) Em relação aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n 589998, no dia 20 de março de 2013, decidiu que:
A) O entendimento da Orientação Jurisprudencial 247 da SDI 1 deve ser mantido, não havendo assim necessidade de motivação da dispensa de empregado das empresas públicas ou sociedades de economia mista. (ERRADO)

• O STF, julgando o RExt 589.998, rel. Min. Ricardo Lewandowski, entendeu que havia repercussão geral sobre a tese e decidiu que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista, tanto da União, quanto dos Estados, do DF e dos municípios.
• OBS.: MAS A DECISÃO DA SUPREMA CORTE, DE FORMA TOTALMENTE CONTRADITÓRIA, AFIRMA DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA A APRECIAÇÃO DO ATO DEMISSIONÁRIO, NÃO SENDO CONCEDIDA ESTABILIDADE DECORRENTE DESSE ENTENDIMENTO. (FONTE: Migalhas)

B) As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem motivar a dispensa de seus empregados. (CERTO)

• Entendimento correto, à luz do RExt 589.998/13.

C) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não precisam realizar concurso público para contratação de seus empregados.
D) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
E) Não há vedação aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista de acumularem cargos públicos remunerados.
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Prova DATAPREV (Advogado, Quadrix, 2012):

34) Algumas regras do procedimento sumaríssimo no dissídio individual, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, estão descritas a seguir.
I. O juiz substituto poderá ser convocado para atuar simmultaneamente com o titular, na direção da audiência única de instrução e julgamento do rito sumaríssimo. (CERTO)
II. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência. (ERRADO)
III. Se, por algum motivo, for interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo improrrogável de trinta dias. (ERRADO)

• Art. 852-H, §7º, CLT "Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de 30 dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa".
• De fato, a regra é que o prosseguimento e solução do processo ocorram em 30 dias. Mas há exceções: os motivos relevantes justificados nos autos pelo juiz da causa. São motivos que podem interromper a audiência: doença de uma das partes, o não comparecimento de testemunha, designação de perícia, prova por carta precatória e inspiração judicial. (Fonte: DireitoNet)

IV. Todas as provas serão produzidas na audência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. (CERTO)

• Letra da lei, art. 852-H, caput, CLT.

V. Na sentença, é dispensado o relatório. (CERTO)
Assim sendo, quais incisos estáo corretos?
(A) II e III.
(B) II e IV.
(C) I, III e V.
(D) I, IV e V.
(E) III, somente.


35) Uma das assertivas a seguir está em desconformidade com as regras processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Aponte qual.
(A) O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença. (CERTO)
(B) Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. (CERTO)
(C) A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (CERTO)
(D) O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (CERTO)

• Letra da lei, art. 896-A, CLT

(E) Cabe agravo, no prazo de 5 (cinco) dias: de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; e de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. (ERRADO - 8 dias!)

• Art. 897, CLT "Cabe agravo, no prazo de 8 dias:
• A) de petição, das decisões do juiz ou presidente, nas execuções;
• B) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos".

37) O contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Dentro dessa sistemática, algumas regras dele estão descritas a seguir. No entanto, uma delas não encontra correspondência exata na Consolidação das Leis do Trabalho. Aponte qual.
(A) Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade. (CERTO)
(B) No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anbnteriormente na empresa. (PARCIALMENTE CERTO)

• Essa é a assertiva a ser marcada! Apesar de correta, está incompleta. Faltou dizer que o tempo de serviço anteriormente prestado não será computado nos casos em que o empregado tiver sido demitido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente (art. 453, caput, CLT)

(C) Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (CERTO)
(D) Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (CERTO)

• Letra da lei, art. 442, p. ú., CLT.

(E) Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos. (CERTO)
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Prova TRT, 14ª Região (Juiz do Trabalho, 2010):

"Sobre o trabalhador rural, nos termos da legislação aplicável, responda qual a alternativa que não está correta.
A) Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.
B) Nos serviços, caracteristicamente intermitentes, não serão computados, como de efeito exercício, os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária, desde que tal hipótese seja expressamente ressalvada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (CERTO)

• Letra da lei, art. 6º, lei rural (nº 5.889/73)

C) A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra estrutura básica, assim, como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais.
D) O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária, desde que o mesmo seja proprietário da terra e que explore diretamente atividade agroeconômica. (ERRADO - É o gabarito!)

• O trabalhador rural temporário poderá ser contratado por produtor rural PF, proprietário ou não da terra, que explore diretamente atividade agroeconômica.

E) Durante o prazo do aviso-prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o empregado rural terá direito a um dia por semana, sem prejuízo do salário integral, para procurar outro trabalho."

"Quanto ao trabalho doméstico, nos termos da legislação aplicável, responda qual a alternativa que não está correta.
A) É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene.
B) Poderão ser descontadas do empregado doméstico as despesas com moradia desde que esta se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação dos serviços e que tenha sido acordada expressamente tal possibilidade entre as partes. (CERTO)

• É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia.
• Contudo, poderão ser descontadas as despesas com moradia quando esta se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.
• As despesas referidas não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.

C) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
D) As despesas que o empregador efetuar com fornecimento de alimentação, vestuário ou higiene não tem natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.
E) Conforme prevê recente alteração legislativa (Lei 10.208/01) foi incluído o direito à inclusão do doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei 8.036/90, mediante requerimento obrigatório do empregador, na forma do regulamento. (ERRADO - É o gabarito!)

• Na época em que a questão foi formulada, o empregador doméstico ainda não estava obrigado a recolher o FGTS do empregado doméstico. A inclusão do doméstico no FGTS era facultativa. Apenas se fosse ser feita é que era necessário o requerimento do empregador, na forma do regulamento.
• Desde a EC nº 72, contudo, promulgada em 02.04.13, o recolhimento do FGTS, que antes era facultativo, passou a ser obrigatório. Mas esse é um direito que ainda espera regulamentação."

Até loguinho! ;)