D. Constitucional.

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Sem mais delongas...

Concurso PGE/PI, Banca Cespe, Julho/2014

3) Assinale a opção correta acerca do controle abstrato de constitucionalidade estadual e seu delineamento pela jurisprudência do STF.

A) Declarada no todo ou em parte a inconstitucionalidade em abstrato de lei ou ato normativo estadual ou municipal, o Poder Legislativo responsável pela sua emissão terá de ser comunicado com vistas à suspensão da execução dos textos invalidados.

B) Por constituir ação direta de inconstitucionalidade estadual processo de índole político-administrativa, não cabe recurso extraordinário contra decisão nela proferida.

C) É dever dos estados seguir com simetria o modelo de propositura da ação estabelecido para o controle abstrato de constitucionalidade federal, fazendo, para tanto, as devidas adaptações dos entes legitimados. (ERRADO)

• "Não é inconstitucional norma da Constituição do Estado que atribui ao procurador da Assembleia Legislativa ou, alternativamente, ao PGE, a incumbência de defender a constitucionalidade de ato normativo estadual questionado em controle abstrato de constitucionalidade na esfera de competência do TJ. Previsão que não afronta a CF, já que ausente o dever de simetria para com o modelo federal, que impõe apenas a pluralidade de legitimados para a propositura da ação (art. 125, §2º, CF/88). Ausência de ofensa ao art. 132 da Carta Política, que fixa a exclusividade de representação do ente federado pela Procuradoria-Geral do Estado, uma vez que nos feitos de controle abstrato de constitucionalidade nem sequer há partes processuais propriamente ditas, inexistindo litígio na acepção técnica do termo." (ADI 119, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 19.02.14, Plenário, DJE de 28.03.14).

D) Tribunal de Justiça, por seu plenário ou órgão, pode declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos tanto estaduais quanto municipais, nesse último caso, poderá fazê-lo em face da constituição estadual ou da respectiva lei orgânica municipal, excluindo-se, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade em face da CF.

E) Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade estadual, o respectivo tribunal de justiça poderá analisar, incidentalmente, eventual inconstitucionalidade do próprio parâmetro de controle estadual invocado na inicial. (CERTO - é o gabarito!)

• Pode ocorrer que o Tribunal estadual considere inconstitucional o próprio parâmetro de controle estadual, por ofensivo à CF. Nesse caso, nada obsta a que o TJ competente para conhecer da ADI suscite ex officio a questão constitucional - inconstitucionalidade do parâmetro estadual em face da CF - declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma constitucional estadual em face da CF e extinguindo, por conseguinte, o proc., ante a impossibilidade jurídica do pedido (declaração de inconstitucionalidade face a parâmetro constitucional estadual violador da CF).
• Da decisão que reconheça ou não a inconstitucionalidade do parâmetro de controle estadual é admissível RE para o STF, que tanto pode reconhecer a legitimidade da decisão, confirmando a declaração de inconstitucionalidade, como revê-la, para admitir a constitucionalidade de norma estadual, o que implicaria a necessidade de o TJ prosseguir no julgamento da ação direta proposta. (Fonte de pesquisa: Planalto)

5) Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do poder constituinte no Brasil.

A) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante a proposição da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

B) Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma. (CERTO - é o gabarito!)

• Não há direito adquirido contra texto constitucional, resulte ele do poder constituinte originário, ou do poder constituinte derivado. (RE 94.414/SP, STF)

C) Emenda constitucional pode determinar que o poder constituinte de revisão se realize a cada cinco anos.

D) O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.

E) A CF não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de Segurança. (ERRADO)

• Art. 60, §1º, CF "A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio". (grifo nosso)
• Diferente coisa, porém, é o Dpto. da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), que é um programa de cooperação de Segurança Pública brasileiro, coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), do Ministério da Justiça (MJ). Foi criada para ser uma instituição maior e mais abrangente que as atuais Polícias Militares, dentro da concepção de uma Guarda Nacional. É formada por Policiais Federais e por polícias dos estados (art. 4º, §2º, Dec. 5.289/04). A FNSP é acionada sempre que exista a aquiescência do governador do estado na sua utilização, ou por interesse de qualquer Min. de Estado (Governo Federal). As Forças Armadas também se submetem ao comando da Força Nacional nas ações de proteção ao meio ambiente.
• O Dec. 5.289/04 relega as Forças Armadas o mero papel logístico, de comunicações, etc., nas atividades de proteção ao meio ambiente, submetendo-as ao controle operacional de um grupo gestor. As ações de fato ficarão a cargo da Cia. de Operações Ambientais da Força Nacional, divisão especial também criada a partir do rereferido decreto.

6) Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para assegurar a

A) observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.

B) observância da autonomia municipal e afastar a prática e atos de corrupção.

C) observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários. (ERRADO)

• Art. 35, CF "O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
• I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada;
• II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
• III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
• IV - o TJ der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial".
• Art. 25, caput, CF "Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição"...
• Esta última parte do texto demonstra, claramente, o caráter de derivação e vinculação do poder decorrente em relação ao originário. Havendo afronta, estaremos diante de um vício formal ou material, caracterizador da inconstitucionalidade.
• Uadi Lammêgo Bulos estabelece, como limites à manifestação do poder constituinte derivado decorrente, os princípios constitucionais sensíveis, os princípios constitucionais estabelecidos (organizatórios) e os princípios constitucionais extensíveis.
• Os princípios constitucionais sensíveis encontram-se expressos na Constituição, daí serem também denominados princípios apontados ou enumerados. Nesse sentido, os Estados-membros, ao elaborar as suas constituições e leis, deverão observar os limites fixados no art. 34, VII, "a-e", CF:
• a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
• b) direito da pessoa humana;
• c) autonomia municipal;
• d) prestação de contas da adm. pública;
• e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
• São princípios constitucionais estabelecidos (organizatórios), segundo Bulos, "aqueles que limitam, vedam, ou proíbem a ação indiscriminada do Poder Constituinte Decorrente", os quais podem ser extraídos da interpretação do cjto. de normas centrais, dispersas na CF/88. Bulos os divide em 3 tipos:
• a) limites explícitos vedatórios: proíbem o Estado de praticar atos ou procedimentos contrários ao fixado pelo poder constituinte originário.
• b) limites explícitos mandatórios: restrições à liberdade de organização.
• c) limites inerentes: implícitos ou tácitos, vedam qualquer possibilidade de invasão de competência por parte dos Estados-membros;
• d) limites decorrentes: decorrem de disposições expressas. 
• São princípios constitucionais extensíveis "aqueles que integram a legislação brasileira, relacionando-sem p. ex., com a forma de investidura em cargos eletivos, o proc. legislativo, os orçamentos", etc. (Bulos).
• Posiciona-se o STF, na ADI 486, no sentido de que, em sua autonomia, os Estados-membros são subordinados juridicamente ao poder constituinte decorrente das limitações que o órgão investido de funções constituintes primárias ou originárias estabeleceu no texto da Constituição da República. (ADI 486, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 03.04.97, Plenário, DJ de 10.11.06).
• Sendo assim, conquanto seja justo interpretar que é possível a intervenção estadual em município para assegurar a observância da forma republicana, com base no art. 35, IV, "a", CF, o mesmo não se aplica à 2ª parte da assertiva em análise (restabelecer pgto. de débitos previdenciários). Por isso, a letra "C" está errada.

D) observância do regime democrático e do sistema representativo. (CERTO - é o gabarito!)

• É justo interpretar que é possível a intervenção estadual em município para assegurar a observância do regime democrático e do sistema representativo, cfe. art. 35, IV, "a", CF.

E) prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.

Força, meus amigos, "it ain't over"!!!

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