P. Civil

Olá, brasileiros!

Domingo passado fiz uma prova para o cargo de Advogado da Cepisa (Eletrobrás - Piauí), e vou comentar duas questõezinhas dela, tá bom? Banca EPL (concurso polêmico, sobre ele nem comento...):

37) (ADAPTADA) Quando a lei prescrever determinada forma, com ou sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. (ERRADO)

• Art. 244, CPC "Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade."
• Tal previsão não se estende, portanto, para os casos em que a lei prevê cominação de nulidade.

38) Quanto à sentença e a coisa julgada, assinale a alternativa incorreta:

A) Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. (Certo)

Quadrinho retirado de Direito em Quadrinhos

B) A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

C) A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.

D) É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

E) Quando o autor tiver formulado pedido líquido, é vedado ao juiz proferir sentença condicional. A sentença deve ser determinada, salvo quando decisa relação jurídica condicional. (ERRADO - É o gabarito!)

• Art. 459, p. ú., CPC "Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida."
• Art. 460, p. ú., CPC "A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional."

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Prova Analista Judiciário, TJ/CE, Cespe, maio/2014:

56) Acerca das decisões e comunicações e dos atos processuais, assinale a opção correta.
A) A citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo.
B) A lei classifica expressamente os atos do juiz em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. (CERTO - É o gabarito!)

• Art. 162, caput, CPC "Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos."

C) Em regra, no julgamento da lide, cabe ao juiz recorrer à analogia, aos costumes, à equidade e aos princípios gerais do direito. (Errado)

• A analogia, o costumo e os princípios gerais do direito são alternativas à regra geral.
• Afinal, a regra geral consiste em o magistrado encontrar norma aplicável ao caso concreto, num exercício do direito objetivo.
• Com relação à equidade, o ordenamento jurídico brasileiro não faz menção genérica ao seu uso, seja como fonte de direito, seja como instrumento integrador. O art. 4º, LICC, não prevê a possibilidade do uso da equidade em casos de omissões legislativas, restringindo-se ao uso da analogia, costumes e princípios gerais de direito. No entanto, o art. 5º desse mesmo dispositivo legal diz que, "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Então, o legislador tacitamente, ao estabelecer tal norma, conduz o magistrado à busca de decisões equitativas com o escopo de se atingir o bem comum e aos fins sociais pretendidos pela ordem jurídica, viabilizando o uso da equidade como parâmetro de uma decisão razoável. (Fonte de pesquisa: Fábio Luiz Antunes)

D) Documento redigido em língua estrangeira prescinde de formalidades para ser juntado aos autos.
E) As partes podem, de comum acordo, reduir ou prorrogar o prazo peremptório quando o pedido fundar-se em motivo legítimo.

57) Assinale a opção correta em relação à sentença e à coisa julgada.
A) Será definitiva a sentença que resolva o processo por falta de pressuposto processual.
B) A coisa julgada formal consiste no fenômeno da imutabilidade da sentença, que adquire força de lei para as partes e para todos os juízos.
C) Quando o autor tiver formulado pedido certo, será permitido ao juiz proferir sentença ilíquida.
D) A sentença proferida na ação de jurisdição graciosa produz a coisa julgada material após o seu trânsito em julgado. (Errado)

• A jurisdição graciosa não tem, na visão da doutrina tradicional, cuja disposição vem refletida nos dispositivos do CPC que dela cuidam, característica jurisdicional, recebendo tal denominação tão somente em virtude da inexistência de outra mais adequada.
• Assim, pode-se conceituar jurisdição voluntária como atividade do Poder Judiciário que visa tutelar os interesses privados através de um procedimento da qual a sentença não cabe ação rescisória, pois não faz cuida julgada material, não apresentando lide, nem partes na relação jurídica existente.
• Para José Frederico Marques, a jurisdição voluntária tem natureza administrativa, do ponto de vista material, e é ato judiciário, do ponto de vista subjetivo ou orgânico; em relação às suas finalidades, é função preventiva e também constitutiva.
• OBS.: EXISTE ENTENDIMENTO MINORITÁRIO, COMO O DE CARNELUTTI, QUE AFIRMA QUE A JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA TEM NATUREZA JURISDICIONAL. (Fonte de pesquisa: Valdenir Cardoso Aragão)

E) No procedimento comum ordinário, o relatório, os fundamentos e o dispositivo são requisitos essenciais da sentença. (CERTO - É o gabarito!)

• Art. 458, CPC "São requisitos essenciais da sentença:
• I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
• II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
• III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem".

61) No que tange ao litisconsórcio, à assistência e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.
A) A oposição pode ser oferecida antes ou depois da audiência, cabendo ao juiz decidi-la sempre simultaneamente com a ação principal e desta primeiro conhecer.
B) Cabe denunciação da lide àquele que for obrigado a indenizar, em ação regressiva, o que se despendeu em juízo, mesmo quando isso demandar a análise de fato diverso dos envolvidos na ação principal.
C) Na ação em que o fiador for réu, a nomeação do devedor à autoria poderá ser requerida em qualquer fase do procedimento. (Errado)

• Em 1º lugar, o prazo de nomeação à autoria é o de defesa do réu (ou "resposta do réu"), sendo suspenso o processo a partir da prolação da decisão que deferir o pedido.
• Em 2º lugar, só há duas hipóteses em que se admite a nomeação à autoria (e a execução do fiador não é uma delas):
• Nomeação à autoria pelo mero detentor
• Nomeação à autoria pelo mandatário em demandas de reparação de dano.
• Art. 77, CPC "É admissível o chamamento ao processo
• I - do devedor, na ação em que o fiador for réu;
• II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;
• III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum."
• A ação em que o fiador é réu é, pois, uma das 3 hipóteses em que cabe o chamamento ao processo. Sendo que, em todas elas, o denominador comum é ser o 3º chamado ao processo tanto ou mais devedor que o réu.
• Por fim, também no chamamento ao processo o réu deverá (poderá) ser promovido no prazo da contestação.

D) Contar-se-á em dobro o prazo para recorrer quando só um dos litisconsortes for sucumbente.
E) O assistente simples, em nome próprio, atua no processo como legitimado extraordinário, auxiliando na defesa de direito alheio. (CERTO - É o gabarito!)

• O assistente simples atua no processo como legitimado extraordinário - pois, em nome próprio, auxilia a defesa de direito alheio. Trata-se de legitimação extraordinária subordinada, pois a presença do titular na relação jurídica controvertida é essencial para a regularidade do contraditório. (Fonte de consulta: Fredie Didier)

63) Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa.
A) Admite-se o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda.
B) O Ministério Público tem legitimidade para, em ação civil pública, pleitear a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
C) A configuração do ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública prescinde do elemento subjetivo do dolo.
D) O autor popular dispõe de legitimidade ativa para propor ação visando a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa. (ERRADO)

• O legislador introduziu no polo passivo do processo aqueles que, de alguma forma, têm interesse no desfecho da causa e na apuração da lesão aos bens tutelados. Ou seja, apenas os que integrem uma das categorigas seguintes:
• a PJ de onde emanou o ato;
• os servidores, de qualquer nível, que de algum modo tenham contribuído para a lesão; e
• os 3ºs beneficiários diretos do ato lesivo.

E) O impetrante poderá desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito. (CERTO - é o gabarito!)

• De acordo com o STF e o STJ, o impetrante pode desistir do MS a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.
• O MS, enquanto ação constitucional, com base em alegado direito líquido e certo frente a ato ilegal ou abusivo de autoridade, não se reveste de lide, em sentido material.
• STF. Plenário. RE 669367/RJ, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Rosa Weber, 02.05.13 - Info 704
• STJ. 2ª Turma. REsp 1.405.532-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10.12.13 - Info 533 (Fonte de pesquisa: Dizer o Direito)

FÉ EM DEUS E PÉ NA TÁBUA

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