Direito Administrativo

Olá, soldados!

Há duas semanas, estive em Fortaleza prestando concurso Hemobrás, realizado pela FCC. Sobre o qual vou logo tecendo alguns comentários...

26) Considere duas situações hipotéticas:

I. O Prefeito de determinado Município assinou contrato administrativo com empresa de engenharia para a construção de obra pública. Referida contratação foi celebrada por contratação direta, sendo dispensado o procedimento licitatório sob o fundamento de que havia situação emergencial. Após investigação promovida pelo Ministério Público Estadual, constatou-se ilegalidade na contratação, posto que inexistente qualquer situação emergencial a justificar a contratação por dispensa de licitação.

II. Dirigentes de instituição bancária federal firmaram diversos contratos de fornecimento de mão-de-obra, via terceirização de serviços. Após investigação promovida pelo Ministério Público Federal, constatou-se irregularidade nas contratações, haja vista que os funcionários trabalharam na referida instituição bancária federal, sem a realização de prévio concurso público. Concluiu o Representante do Ministério Público que foi frustrada a licitude de concurso público.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, as condutas narradas, desde que preenchidos os demais requisitos legais, caracterizam ato ímprobo

(A) que atenta contra os princípios da Administração Pública. (ERRADO)

• De fato, frustrar a licitude de concurso público é improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, cfe. art. 11, V. Contudo, frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente é improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, cfe. art. 10, VIII, lei 8.429/92.

(B) causador de prejuízo ao erário e ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública, respectivamente. (CERTO)

• Ler arts. 9-11, lei 8.429/92

(C) que atenta contra os princípios da Administração pública e ato ímprobo causador de prejuízo ao erário, respectivamente.
(D) causador de prejuízo ao erário.
(E) que atenta contra os princípios da Administração pública e ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito, respectivamente.


27) A Empresa Brasileira de Derivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no intuito de organizar os eventos festivos de final de ano, decide contratar conhecido músico consagrado pela opinião pública, por meio de seu empresário exclusivo. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, como condição de eficácia da contratação, faz-se necessário que a situação de inexigibilidade narrada, devidamente justificada, seja comunicada, dentro de três dias, à autoridade superior para

(A) ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de 5 dias. (CERTO)

• Causa de inexigibilidade prevista no art. 25, III, lei 8.666/93.
• Art. 26, caput, lei 8.666/93 "As dispensas previstas nos §§2º e 4º, art. 17, e no inciso III e ss., art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do p. ú., art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 dias, à autoridade superior, para a ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 dias, como condição para a eficácia dos atos."

(B) mera ciência e publicação na imprensa oficial no prazo de 10 dias.
(C) ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de 15 dias. (ERRADO - 5 dias!)
(D) mera ciência e publicação na imprensa oficial no prazo de 5 dias.
(E) mera ciência e publicação na imprensa oficial no prazo de 15 dias.


28) José, servidor público federal, pratica ato administrativo com vício sanável. Maria, interessada no ato por este lhe atingir, ao notar o vício, impugna administrativamente o ato. Nessa hipótese,
(A) é possível a convalidação por se tratar de ato administrativo com vício sanável. (ERRADO)

• Constituem barreiras à convalidação:
• 1) a impugnação do interessado, expressamente ou por resistência quanto ao cumprimento dos efeitos;
• 2) o decurso do tempo, com a ocorrência da prescrição. (Fonte de pesquisa: Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, ed. Atlas, 2012)

(B) não é possível a convalidação, haja vista a impugnação de Maria. (CERTO)
(C) é possível a convalidação, independentemente da impugnação administrativa e do vício contido no ato.
(D) não é possível a convalidação, pois tal instituto só se aplica aos atos administrativos com vícios insanáveis.
(E) é possível a convalidação, que deve ser feita exclusivamente por Maria.
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Prova TCU Auditor 2013, Cespe...

56) A instauração de processo administrativo disciplinar é obrigatória para a aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. (Gabarito - CERTO)

• PAD é o instrumento formal através do qual a Adm. apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas.
• O PAD serve tanto para faltas graves como para as leves, pois que é preciso considerar que a apuração é que vai levar à conclusão sobre a maior ou menor gravidade da falta. Em consonância com o p. da ampla defesa e do contraditório, não apenas a perda do cargo mas qualquer infração e punição pressupõem a instauração de PAD. (Fonte de pesquisa: Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, ed. Atlas, 25ª ed., 2012)

61) Visando resguardar o adequado cumprimento do contrato administrativo, a administração pública deve indicar e exigir, entre as opções legalmente previstas, a garantia a ser prestada pelo particular contratado para executar obras, serviços e compras no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. (Gabarito - ERRADO)

• Cabe ao contratado escolher uma das modalidades de garantia legalmente previstas. À autoridade competente, cabe exigir a prestação de alguma (qualquer) das garantias, dentre as legalmente previstas. (Cfe. art. 56, §1º, lei 8.666/93)
• Modalidades de garantia legalmente previstas:
• caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
• seguro-garantia;
• fiança bancária.

62) Se, ao editar um decreto de natureza regulamentar, a Presidência da República invadir a esfera de competência do Poder Legislativo, este poderá sustar o decreto presidencial sob a justificativa de que o decreto extrapolou os limites do poder de regulamentação. (Gabarito - CERTO)

• Quando o regulamento extrapolar a lei padecerá de vício de legalidade, podendo, inclusive, o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (cfe. art. 49, V, CF). (Fonte de pesquisa: Direito Constitucional Esquematizado, Pedro Lenza, ed. Saraiva, 2011)

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Prova ANTT, área Direito, Cespe, 2013...

23) Em razão do princípio da oficialidade, após a instauração do processo administrativo, a administração poderá, de ofício, dar andamento ao processo, entretanto, os processos administrativos serão sempre instaurados mediante pedido da parte interessada. (Gabarito - ERRADO)

• O princípio da oficialidade significa que a iniciativa da instauração e do desenvolvimento do processo administrativo compete à própria Administração (contrariamente ao que ocorre no processo judicial). A Administração pode instaurar e impulsionar, de ofício, o processo e não depende da vontade do interessado. Trata-se de responsabilidade administrativa, pela qual aos administradores cabe atuar e decidir por si mesmos, não se adstringindo, inclusive, às alegações das partes suscitadas no curso do processo.
• São princípios observados no processo administrativo:
• devido processo legal;
• oficialidade;
• contraditório e ampla defesa;
• publicidade;
• informalismo procedimental;
• verdade material. (Fonte de pesquisa: Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, ed. Atlas, 2012)

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Prova CPRM, área Direito, Cespe, 2013...

70) Sociedade de economia mista é pessoa jurídica, de direito público, integrante da administração indireta, instituída pelo poder público, mediante autorização de lei específica. (Gabarito - ERRADO) (direito privado!)

73) É de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. (Gabarito - ERRADO)

• Na realidade, toda pessoa integrante da Administração Indireta é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada. Sendo assim, cabe ao TCU tomar contas das pessoas integrantes da Administração Direta, a cargo de quem fica a prestação de contas correspondente aos vlrs. passados para a Administração Indireta.

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Prova ANS,  Especialista em regulação de Saúde Suplementar, Cespe, 2013...

56) Considere que um servidor público, eleito deputado federal, tenha se afastado do cargo durante o mandato eletivo. Nessa situação, é correto afirmar que, após o retorno desse servidor ao cargo anterior, o tempo de serviço como parlamentar contará apenas para efeito de aposentadoria. (Gabarito - ERRADO)

• Para que o servidor não seja prejudicado pelo exercício do mandato popular, seu tempo de serviço deverá ser contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento. (Fonte de pesquisa: Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, ed. Atlas, 2012)

58) Em relação à obrigatoriedade da utilização, os serviços de coleta de lixo são considerados compulsórios. (Gabarito - CERTO)

• Entenda-se por serviço de utilização obrigatória aquele do qual não pode o usuário prescindir, por determinação legal. P. ex., a taxa de coleta de lixo. Trata-se de serviço público cuja não utilização pode gerar malefícios, não apenas a ele, mas a toda a coletividade. Nesses casos, a lei impõe ao administrado o dever de socorrer-se do serviço público, impondo-lhe o pgto. do tributo, ainda que não se utilize do serviço público, como forma de compeli-lo a tanto (cobrança compulsória por utilização potencial).

Bonne chance por tous!!!
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