Processo Civil...

Bom dia, peoples!

Questão Cespe, prova Serpro, 2013...

109) A incompetência absoluta não está sujeita à preclusão e pode ser arguida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não transitar em julgado a decisão. Todavia, sentença transitada em julgado proferida por juízo absolutamente incompetente será passível de rescisão. (Gabarito - CERTO)

• É comum a afirmação de que a incompetência absoluta poderá ser reconhecida a qualquer momento no processo. Na verdade, até mesmo após o encerramento do processo, com a sentença transitada em julgado, será possível sua arguição por meio de ação rescisória. (Fonte: "Manual de Direito Processual Civil", Daniel Amorim Assumpção Neto, ed. Método, 2013)
• Art. 485, CPC "A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
• I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
• II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
• III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
• IV - ofender a coisa julgada;
• V - violar literal disposição de lei;
• VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;
• VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
• VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;
• IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa..."

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Questões CESPE, prova Telebras, 2013:

82) Em uma audiência de conciliação, em ação que se processa pelo rito sumário, não havendo acordo, e havendo controvérsia entre as teses suscitadas pelas partes, o juiz deverá designar audiência de instrução e julgamento para obter todas as provas a serem produzidas pelas partes. (Gabarito - ERRADO)

• No rito sumário, somente sendo necessária a produção de prova que não pode ser produzida na própria audiência ou na hipótese excepcional de extrema complexidade da matéria, será legítimo ao juiz não decidir essas questões na audiência preliminar.
• Em regra, sendo frustrada a conciliação, a audiência prosseguirá mesmo assim. Se não for o caso de julgamento imediato do mérito, contudo, o juiz resolverá as questões processuais ainda pendentes, receberá a resposta do réu, fixará os pontos controvertidos, indicará as provas a serem produzidas e designará a audiência de instrução quando for necessária à produção de prova oral - depoimento pessoal e prova testemunhal. (Fonte: idem)

83) As despesas processuais decorrentes de diligências e demais atos praticados em um processo devem ser custeadas pela parte que requerer o ato. No entanto, quando o juiz determina de ofício a produção de prova pericial, os honorários do perito serão pagos pelo autor. (Gabarito - CERTO)

• Art. 33, caput, CPC "Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz..."

88) João e Maria conviveram em união estável por doze anos e adquiriram inúmeros bens. Acusada de infidelidade, Maria foi afastada do lar comum.
Nessa situação hipotética, é legítima a pretensão de Maria de propor ação cautelar de busca e apreensão da metade dos bens adquiridos em comum, a fim de resguardar seus direitos e evitar dilapidação do patrimônio do casal. (Gabarito - ERRADO)

• A questão está errada porque seria caso de arrolamento de bens, e não de busca e apreensão. Asseguram a tutela de urgência:
• busca e apreensão: SIGNIFICA A PROCURA E A APROPRIAÇÃO JUDICIAL DE UMA COISA OU DE UMA PESSOA DETERMINADA. SENDO LIÇÃO DOUTRINÁRIA TRADICIONAL A AFIRMAÇÃO DE QUE A BUSCA E APREENSÃO É UM TODO INDIVISÍVEL, RESULTANTE DE 2 ELEMENTOS SUCESSIVOS - PRIMEIRO, INVESTIGA-SE COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR A COISA OU PESSOA E, ATO CONTÍNUO, REALIZA-SE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL POR MEIO DO ATO MATERIAL DE APREENSÃO.
• arresto: É UMA ESPÉCIE DE AÇÃO CAUTELAR QUE BUSCA GARANTIR A EFETIVIDADE DA FUTURA EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, CONSISTINDO NA APREENSÃO DE BENS INDETERMINADOS DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, DE FORMA QUE, NO MOMENTO ADEQUADO, POSSA SER REALIZADA A PENHORA DE AIS BENS (OU ARRECADAÇÃO NA EXECUÇÃO CONCURSAL).
• arrolamento de bens: PROCEDE-SE O ARROLAMENTO SEMPRE QUE EXISTIR UM FUNDADO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS. PODE REQUERER O ARROLAMENTO TODO AQUELE QUE TEM INTERESSE NA CONSERVAÇÃO DOS BENS. O INTERESSE DO REQUERENTE PODE RESULTAR DE DIREITO JÁ CONSTITUÍDO OU QUE DEVA SER DECLARADO EM AÇÃO PRÓPRIA.
• sequestro
• caução
• exibição de coisa ou doc.
• produção antecipada de provas
• alimentos provisionais.

89) No curso de uma ação executiva, constatou-se que o executado praticou ato atentatório à dignidade da justiça, mediante fraude à execução.
Nessa situação hipotética, é legítima a decisão do juiz em aplicar multa ao devedor no percentual de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sendo esta revestida em favor do credor. (Gabarito - CERTO)

• Art. 600, CPC "Considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que:
• I - frauda a execução;
• II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
• III - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
• IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos vlrs."
• Art. 601, caput, CPC "Nos casos previstos no art. anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% do vlr. atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em preveito do credor, exigível na própria execução..."

¡Hasta la vista, babies! 

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